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03 - Administração Pública
Descrição
Concursos Públicos Direito Administrativo Mapa Mental sobre 03 - Administração Pública, criado por Rogério Augusto em 21-01-2021.
Sem etiquetas
direito administrativo
concursos públicos
Mapa Mental por
Rogério Augusto
, atualizado more than 1 year ago
Mais
Menos
Criado por
Rogério Augusto
mais de 3 anos atrás
2
0
0
Resumo de Recurso
03 - Administração Pública
Sentidos/Critérios
Objetivo/Funcional/Material
Função
Fomentar atividades dos particulares
Ex., BNDES
Poder de Polícia
Ex., DETRAN
Prestar Serviços Públicos
Ex., Ministério da Saúde, Educação
Intervenção econômica
Indireta
papel normativo e regulador
ex., Agencias reguladoras
Direta
intervenção
ex., Criação de empresas estatais
é o próprio exercício da função administrativa.
Subjetivo/Orgânico/Formal
Órgãos
Agentes
Entidades
consiste nas entidades, órgãos ou agentes públicos que exercem a função administrativa
administração direta e indireta
definidos pela lei
No Brasil, o Presidente da República é Chefe de Estado, do Governo Federal e da Administração pública Federal
Regime Jurídico Administrativo
Conjunto de prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração e que não se encontram nas relações entre particulares
prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares
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.
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