Lei 10.261/68

Descrição

Concursos Públicos Direito Administrativo Mapa Mental sobre Lei 10.261/68, criado por Thereza Cristina em 02-02-2021.
Thereza Cristina
Mapa Mental por Thereza Cristina, atualizado more than 1 year ago
Thereza Cristina
Criado por Thereza Cristina mais de 3 anos atrás
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Resumo de Recurso

Lei 10.261/68
  1. Tem por objetivo, proteger o cargo e a carreira do Servidor Público
    1. Artigo 239 - Visa proteger qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de petição contra ilegabilidade ou abuso de poder
    2. Artigo 241 — São deveres do funcionário
      1. Deveres que toda empresa solicita em um funcionário
        1. Zelar pelo patrimônio, pelo uniforme, ser pontual e assertivo
      2. Acumulo de cargos públicos
        1. Permitido apenas para a) Professores;b)Professores e cargo técnico; c)Profissionais da Saúde
          1. "É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo
            1. Exceto cargos de Chefia e Direção, cargos de confiança

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