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Direito Administrativo
Descrição
Conceito
Sem etiquetas
direito administrativo
conceito
administração pública
Mapa Mental por
teamajormar
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
teamajormar
aproximadamente 9 anos atrás
13
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0
Resumo de Recurso
Direito Administrativo
Conceito
é o conjunto de
normas
Fontes primárias
CF
Leis
Decretos e Regulamentos
Decisões Judiciais com Efeito Vinculante
princípios
expressos
Art. 37, CF
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
reconhecidos
Art. 2º, L.9784/99
finalidade
motivação
razoabilidade
proporcionalidade
ampla defesa
contraditório
segurança jurídica
interesse público
que visam sempre
o interesse público
e que regem
a atividade administrativa
as entidades
os órgãos
os agentes públicos
objetivando o perfeito atendimento
das necessidades da coletividade
dos fins desejados pelo Estado
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