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Descrição
Mapa Mental por fcogladson, atualizado more than 1 year ago
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Criado por fcogladson
aproximadamente 9 anos atrás
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Processo Administrativo -
Lei 9.784/99
- Objetivos
- Proteção dos direitos dos administrados
- Melhor cumprimento dos fins da Administração
- Proteção dos direitos dos administrados
- Aplicabilidade
- Poder Executivo
- Poderes Legislativo e judiciário da União,
quando no desempenho de função
administrativa.
- Poder Executivo
- Princípios Expressos na lei
- 1. Legalidade
- 2. Finalidade
- 3. Motivação
- 4. Razoabilidade
- 5. Proporcionalidade
- 6. Moralidade
- 7. Ampla Defesa
- 8. Contraditório
- 9. Segurança Jurídica
- 10. Interesse Público
- 11. Eficiência
- 1. Legalidade
- Entidades da Administração direta
- Entes Políticos
- União
- Não alcançados pela lei
- Estados
- Distrito Federal
- Municípios
- Estados
- União
- Entes Políticos
- Entidadas da Administração indireta
- Autarquias
- Fundações Públicas
- Empresas Públicas
- Sociedades de Economia Mistas
- Autarquias
- Princípios Expressos na CF: Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Art. 9: Descreve os legitimados para ingressar com
processo administrativo.
- Delegação
- TSEJT - Critérios Técnicos, Sociais, Econômicos, Jurídicos e territoriais
- TSEJT - Critérios Técnicos, Sociais, Econômicos, Jurídicos e territoriais
- Aplica-se o princípio do formalismo impróprio ou moderado
ou informalismo
- Princípio da oficialidade: A administração pública pode, independentemente de provocação do
administrado, instaurar processo administrativo.
- Art. 58: Descreve os legitimados para interpor recurso.
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