Regime Jurídico Administrativo

Anotações:

• PRERROGATIVAS X LIMITAÇÕES

1. Princípios do Direito Administrativo

   Anotações:

   • Todos os princípios do Direito Administrativo são constitucionais
   1. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
      1. Possibilidade de restringir os interesses individuais, para garantir o interesse da coletividade
   2. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

      Anotações:

      • Decorre desse princípio a necessidade de realizar concurso público
      1. A Adm. Pública sofre limitações para evitar que o administrador abra mão do interesse público
   3. EXPRESSOS

      Anotações:

      • Artigo 37 caput Marcelo Alexandrino inclui o Princípio da Celeridade processual, e o da probidade
      1. LEGALIDADE

         Anotações:

         • O princípio da legalidade administrativa tem, para a Administração Pública, um conteúdo muito mais restritivo do que a legalidade geral aplicável aos particulares
         1. Subordinação à lei - só existe atuação administrativa, se houver previsão legal, sob pena de ato inválido

            Anotações:

            • Direito privado - princípio da não contradição à lei Direito público - princípio da subordinação à lei
            • Além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, a Administração somente pode agir segundo a lei (a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem)
            1. Administração está obrigada à observância não apenas do disposto nas leis, e dos princípios jurídicos, mas também dos próprios atos normativos expedidos para assegurar o fiel cumprimento das leis (decretos, portarias, etc)

               Anotações:

               • Artigo 84, IV, CF
      2. IMPRESSOALIDADE
         1. Não discriminação na atuação administrativa. A pessoa que atua não é relevante
            1. Imputação da conduta ao Estado por meio do agente.

               Anotações:

               • Não é a pessoa do agente que está atuando, mas o Estado por meio do agente.
            2. Teoria do Servidor (ou agente público de fato)
            3. Finalidade deve sempre satisfazer interesse público
               1. Qualquer ato praticado com finalidade diversa - será nulo por desvio de finalidade
               2. Identifica-se com o princípio da isonomia
            4. Vedação à promoção pessoal

               Anotações:

               • Artigo 37, p.1º CF A inobservância dessa proibição acarreta responsabilização do agente público, podendo até mesmo caracterizar ato de improbidade administrativa
      3. MORALIDADE

         Anotações:

         • Moralidade jurídica e não social. Envolve um conceito jurídico indeterminado
         1. Não corrupção com o trato da atividade pública. Honestidade. Boa-fé.Moralidade JURÍDICA

            Anotações:

            • Lealdade, Ética e Probidade Esse conceito objetivo de moral administrativa pode ser extraído do ordenamento jurídico
            1. Não está vinculada às convicções íntimas do agente público (subjetivas), mas sim à noção de atuação adequada e ética perante grupo social
            2. Controle de moralidade NÃO é controle de mérito adm.

               Anotações:

               • Logo, não está sujeito a análise de oportunidade e conveniência, mas sim de LEGITIMIDADE Pode ser efetuado pela Adm. Pública e pelo Poder Judiciário
               1. Ato contrário à moral não deve ser revogado, e sim NULO. Análise de Legitimidade
      4. PUBLICIDADE

         Anotações:

         • A publicação em diário oficial constitui apenas uma das facetas do princípio da publicidade
         1. Transparência da atuação estatal. Viabiliza o CONTROLE e EFICÁCIA dos atos administrativos
            1. A publicidade é requisito para produzir efeitos do ato administrativo
               1. EXCEÇÕES: Assuntos que tratem da segurança nacional, privacidade, intimidade
            2. Exigência de publicação: requisito de eficácia

               Anotações:

               • Aqui, não se relaciona à validade
            3. Exigência de transparência - deve ser possibilitado o controle da administração pública pelo administrados

               Anotações:

               • Derivada do postulado da indisponibilidade do interesse público. Vide artigos: 216, p.º, CF 37.p.3º, CF 5º, II,p.3º, CF Disciplinados pela Lei de Acesso à Informação (12.527/11)
      5. EFICIÊNCIA

         Anotações:

         • Doutrina Moderna: Aplicabilidade imediata, norma de eficácia plena. inserido pela EC 19/1998
         1. A atuação da Administração deve ser: RÁPIDA, PERFEITA e RENTÁVEL

            Anotações:

            • - Qualidade da atuação do agente público. Ex: art. 41 - Modo de organizar e estruturar os órgãos e entidades integrantes da adm. pública
            1. Modelo da Administração GERENCIAL

               Anotações:

               • Substituição, ao menos parcial, do padrão tradicional de Administração Burocrática
               1. Aferição de resultados (com ampliação de autonomia dos entes) e redução dos controles de atividades-meio

                  Anotações:

                  • Ex: Contratos de gestão Artigo 37, p.8º CF
            2. Aproxima-se da ECONOMICIDADE

               Anotações:

               • Artigo 70 CF Controle financeiro da administração pública - melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração
            3. Controle de legitimidade

               Anotações:

               • Logo, é possível apreciação pelo Poder Judiciário, com a sustação ou anulação dos atos a ela contrários
      6. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO

         Anotações:

         • Direito de saber o que acontece no processo e de se manifestar
         1. Defesa Prévia - manifestação prévia do particular
            1. Exceção: Se a Adm. tiver URGÊNCIA na atuação - Defesa postergada

               Anotações:

               • Contraditório diferido ou postergado - Decorre da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, sob pena de haver prejuízo não recuperável posteriormente
         2. Defesa Técnica - o particular tem o direito de ser representado pelo advogado
            1. Ausência de defesa técnica não gera nulidade no processo. Todavia, somente o particular pode abrir mão de tal direito
         3. Duplo Grau de julgamento - direito a recurso na esfera administrativa

            Anotações:

            • Súmula Vinculante 21 - é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de recurso administrativo
   4. IMPLÍCITOS
      1. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

         Anotações:

         • Não são raras as decisões judiciais que ANULAM atos administrativos por serem desproporcionais ou desarrazoados. ANULAÇÃO - controle de legalidade ou legitimidade, e não controle de mérito administrativo(implicaria revogação de um ato inconveniente, mas válido)
         1. Razoabilidade - imposição à administração para que atue dentro dos padrões médios/critérios razoáveis aceitos por determinada sociedade

            Anotações:

            • Varia de cada sociedade Sociedade - limitador da discricionariedade da administração pública
         2. Proporcionalidade - inerente a razoabilidade - define uma adequação entre os motivos do ato e o ato em si
      2. AUTO-TUTELA

         Anotações:

         • Função administrativa direta - controle amplo (LEGALIDADE E MÉRITO). Poder Judiciário sempre vai poder controlar os atos administrativos.
         1. Autocontrole. Princípio da Sindicabilidade
            1. Poder e dever de rever seus próprios atos independente de provocação
            2. Legalidade - anulação. Mérito - revogação(por meio de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos)

               Anotações:

               • Lei  9784/99, artigo 53 - Processo Administrativo Federal - A Administração DEVE ANULAR e PODE REVOGAR
               1. O Poder judiciário poderá apreciar os atos de invalidação e revogação. Porém, sua apreciação restringe-se a aspectos FORMAIS - não há controle de mérito, pois não se pode apreciar a conveniência e oportunidade da revogação
            3. Controle de legalidade e de mérito
         2. # Tutela (controle finalístico)
      3. MOTIVAÇÃO

         Anotações:

         • Cuidado Especificamente em relação à atuação dos tribunais do Poder Judiciário, a motivação está expressamente prevista
         1. Exigência da explicitação dos motivos

            Anotações:

            • # Motivo - razão de fato ou de direito que autorizou ou determinou a prática de um ato.
            1. EXCEÇÕES: Exoneração ad nutum - ocupantes de cargo em comissão
               1. Porém, se a Adm. motivar ato que não precisa ser motivado - estará vinculada aos seus motivos. Motivos vinculam todo o ato - e o ato poderá ser apreciado pelo Judiciário - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

                  Anotações:

                  • Agente destituído por improbidade, esta deverá ser provada
      4. CONTINUIDADE

         Anotações:

         • Lei de greve - LEI ESPECIFICA
         1. EXCEÇÕES
            1. Greve

               Anotações:

               • Matéria de LEI ESPECÍFICA
               • Se a greve for LÍCITA e REGULAR o direito de greve se estende aos servidores que estão em estágio probatório
               1. Vedação de greve e sindicalização aos militares(inclui oficiais das forças armadas e policiais militares dos estados)

                  Anotações:

                  • O STF firmou jurisprudência estendendo aos membros das polícias civis a proibição à greve. "As atividades exercidas por policiais civis constituem serviços públicos essenciais desenvolvidos por grupos armados, consideradas, para esse efeito, análogas às dos militares. Ausência de direito subjetivo à greve.
               2. Direito de greve - norma de eficácia limitada
                  1. Direito de sindicalização - norma de eficácia plena
                  2. O dia parado não faz jus a remuneração, ainda que esteja de greve licitamente. O STJ tem admitido a Compensação de jornada posterior
            2. Inadimplemento
               1. Exceção de contrato não cumprido

                  Anotações:

                  • No Direito Administrativo aplica-se a Exceção do contrato não cumprido diferida ou postergada
                  1. Se a administração pública for inadimplente por mais de 90 dias, o particular pode SUSPENDER a execução do contrato
               2. Urgência ou Prévio Aviso
            3. Ordem técnica
            4. Exceção do contrato não cumprido
               1. Administração Pública Inadimplente + 90 dias = SUSPENSÃO da execução do contrato
         2. Atuação ininterrupta
   5. Não há hierarquia entre princípios
2. Bipolaridade do Direito Administrativo - Prerrogativas X Sujeições

   Anotações:

   • Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público
   1. Prerrogativas - Garantias e vantagens da Adm, Pública para alcançar o interesse público
      1. Prazo dilatado em juízo; Remessa necessária (duplo grau de jurisdição obrigatória); Lei de Execução Fiscal
3. Outros Princípios
   1. Proporcionalidade Ampla ou da Razoabilidade (STF)
      1. Os meios adotados pela Adm. , devem se apresentar como:
         1. Adequados - sucesso na realização do fim
         2. Necessários - optar pelo meio que menos restrinja o direito do administrado
         3. Proporcionais em Sentido Estrito - ponderação entre vantagens e desvantagens

            Anotações:

            • Tem que haver mais vantagens que desvantagens, sob pena de desproporcionalidade do ato.
   2. Finalidade Pública
      1. GERAL - atuação adm. sempre voltada à coletividade e nunca para atender interesses particulades
      2. ESPECÍFICA - determinados atos devem atingir fins específicos, sob pena de desvio específico de finalidade
   3. Presunção de Legitimidade ou Veracidade dos Atos Administrativos
      1. Presunção relativa juris tantum. A ilegalidade da Adm. terá que ser provada
   4. Segurança Jurídica
      1. Sua aplicação pode afastar o da mera legalidade

         Anotações:

         • O Princípio da Confiança (que decorre do da Segurança Jurídica) possibilita a manutenção de atos administrativos inválidos
4. A CRFB/88, quando publicada, adotou o Regime Jurídico ÚNICO para ingresso de pessoal nas entidades da Adm. Direta ou Indireta
   1. Ou seja, não se admite a contratação de empregados (CLT) e de estatutários ao mesmo tempo

      Anotações:

      • Não obstante seja competência do ente federativo, em cada esfera de poder, definir qual o regime que será aplicado aos seus servidores, sendo somente vedada a implantação de mais de um regime. 
      1. Âmbito Federal e Estadual - prepondera o regime estatutário, mas alguns municípios optam pelo regime de emprego
         1. Doutrina Majoritária - É possível a adoção de regime de cargos ou empregos. Todavia, o regime celetista deve ser analisado com ressalvas.
      2. Emenda 19/98 -passou a admitir a convivência de servidores de ambos os regimes.
         1. Lei 8112;90 - Regime Estatutário
         2. Lei 9962/00 e CLT - Regime de Emprego
         3. ADI 2135 - O STF concedeu cautelar, suspendendo a EC 19/98
            1. Com efeito, restaurou-se, no âmbito federal, a obrigatoriedade de aplicação da Lei 8112/90
            2. Servidores que ingressaram antes da ADI, sob regime de empregos, mantém seu vínculo inalterado
            3. NO ÂMBITO FEDERAL - servidores que haviam ingressados sob o regime de emprego, tiveram a conversão do regime em estatutário

               Anotações:

               • Artigo 243, Lei 8112
               1. REGRA: Regime Estatutário
                  1. EXCEÇÃO (Regime celetista) : Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

                     Anotações:

                     • Artigo 198,p4 CF
5. STF - A vedação de nepotismo independe de lei formal, pois decorre diretamente dos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência, isonomia

   Anotações:

   • Súmula vinculante 13
   1. Cargos políticos - não se aplica a Súmula V. 13