CONTROLE ADMINISTRATIVO

1. I. própria administração
2. Características
   1. AP desconcentrada
   2. autotutela
   3. Súmulas 346 e 473

      Anotações:

      • SUMULA  346- A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
      • SUMULA 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

1. I. Poder Legislativo
   1. I.1. Controle Político
      1. legalidade
      2. mérito
   2. I.2. Controle Financeiro
      1. contábil, financeira e orçamentaria
2. II. Poder Judiciário
   1. Unidade de Jurisdição

      Anotações:

      • todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça comum, composta por juízes e tribunais do Poder Judiciário
3. III. MP
4. IV. Sociedade
5. Características
   1. AP Descentralizada
   2. poder de tutela

Anotações:

• atuação da AP nos ditames do ordenamento jurídico

1. qto ao orgão
   1. I. Administrativo
   2. II. Legislativo
   3. III. Judicial
2. Qto ao momento
   1. I. Prévio
   2. II. concomitante
   3. III. Posterior