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4315706
Capítulo II - Do Acesso a Informações e sua Divulgação
Descrição
Concurso Público Direito Administrativo (Lei 12.527 - Acesso À Informação) Mapa Mental sobre Capítulo II - Do Acesso a Informações e sua Divulgação, criado por Gel em 16-01-2016.
Sem etiquetas
capítulo ii
lei 12.527
direito administrativo
lei 12.527 - acesso à informação
concurso público
Mapa Mental por
Gel
, atualizado more than 1 year ago
Mais
Menos
Criado por
Gel
mais de 8 anos atrás
5
0
0
Resumo de Recurso
Capítulo II - Do Acesso a Informações e sua Divulgação
Compete ao Poder Público
Gestão Transparente: Amplo Acesso e Divulgação
Proteção da Informação
disponibilidade, autenticidade e integridade
Proteção da informação sigilosa / pessoal
restrição de acesso
e
Compreende os direitos de obter
Orientação do acesso
Acesso a registros ou documentos do órgão
Informação sobre PF ou PJ vinculados ao órgão
informação primária, íntegra, autêntica e atualizada
Informação Pertinente a:
Administração do patrimônio público
Utilização de recursos públicos
Licitação
Contratos administrativos
programas, projetos e ações
Exceção: projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
Acesso à parte não sigilosa
Fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo - EDITADO
NEGATIVA Não fundamentada
Sanção Art. 32
EXTRAVIO
Interessado pode requerer sindicância
10 dias para o responsável pela informação justificar o fato e indicar testemunhas
Divulgação Site Oficial
Obrigatório Independe de Requerimento
Interesse Coletivo
Fácil Acesso
Informações mínimas
Competências e estrutura organizacional, endereços e telefones, horários de atendimento ao público
Repasses ou transferências de recursos financeiros
Despesas
Licitações, editais e resultados e os contratos celebrados
Programas, ações, projetos e obras
Perguntas Frequentes
Requisitos do Site
ferramenta de pesquisa
gerar relatórios
Acesso automatizado
Detalhamento dos formatos utilizados
Garantia de autenticidade e integridade
Atualização
Indicação de meios de comunicação
Acessibilidade para pessoas com deficiência
Dispensados os municípios com menos de 10 mil habitantes
Exceto: informações relativas à execução orçamentária e financeira
Tempo Real
Informação assegurada mediante:
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Atende e orienta
Informa Tramitação
Protocolo
Audiência ou Consultas Públicas
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