5 Princípios da Administração Pública

Anotações:

• Ação jurídica unilateral e concreta realizada pelos legitimados advinda de sua função administrativa. 

1. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

   Anotações:

   • Aquela que, no respeito pelo quadro legal e sob a direção dos representantes da coletividade desenvolve ações para satisfação do interesse coletivo. João Caupers
2. Jurídico - Privado
3. Jurídico - Público
   1. Atos de Fato
   2. Ato Jurídico
      1. Relação Interna
      2. Relação Externa

1. Pressupostos

   Anotações:

   • Perfeição: Necessidade de existência no mundo jurídico. Validade: Respeitar as normas vigentes e estar em conformidade com elasEficácia: Capacidade de produzir efeitos legais perante seus jurisdicionados. 
   1. Elementos

      Anotações:

      • Por quê? (Causa) Quem? (Competência) O que? (Objeto) Para quê? (Finalidade) Como? (Forma) Qual é o caminho? Nexo entre o problema a ser restaurado e a ação desse ato
      1. Atributos