Agente Público

Anotações:

• Agente político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação. Estão incluídos aqui também os membros da magistratura e do MP.

1. Servidor Público (Estatutário - Stricto Sensu)

   Anotações:

   • Cargo Público
   1. Em comissão (administrativo)

      Anotações:

      • Abrange cargo comissionado com funções de chefia e direção. Livre nomeação e exoneração. Ex: Superintendente Regional da Polícia Federal
   2. Efetivo

      Anotações:

      • Servidor estatutário, regido por estatuto específico, fazendo parte do quadro permanente do órgão. Ex: Agente de Polícia Federal...
2. Empregado Público

   Anotações:

   • Emprego Público, pessoa que passou em concurso público e tem seu regimento feito pela CLT.
3. Servidor Temporário

   Anotações:

   • Função Pública, Exercem função de caráter excepcional na adm, sendo regido mediante contrato por tempo determinado.

1. Agentes Honoríficos

   Anotações:

   • Convocados transitoriamente para prestar determinados serviços ao estado. Ex: Jurados do Tribunal do Júri, Mesários...
2. Agentes Delegados

   Anotações:

   • Desempenham atividades por meio de delegação da administração direta.
   1. Concessionários

      Anotações:

      • Exige licitação. feito por contrato adm por tempo determinado.
   2. Permissionários

      Anotações:

      • Exige licitação, antigamente era formalizada por ato adm unilateral por prazo indeterminado, não precisando fazer altos investimentos, podendo ser revogado a qualquer momento sem direito a indenização. Hoje é formalizada mediante contrato de adesão sendo mantida a rescindibilidade e precariedade pela adm pública.
   3. Autorizatários
3. Agentes Credenciados

   Anotações:

   • São aqueles que recebem a incumbência da administração pública para representá-la em determinados atos ou eventos. Ex: pessoa que representa o país em evento internacional.

Anotações:

• Têm vínculo estatutário com regime jurídico próprio desde a EC 18/98, e são os oficiais das forças armadas, policiais militares e bombeiros militares.