Administração Pública

Anotações:

• Este conceito adota basicamente QUEM INTEGRA, REALIZA OU EXERCE a administração pública.

1. Entidades

   Anotações:

   • Todas são pessoas jurídicas e fazem parte formalmente do ordenamento jurídico brasileiro.
   1. Políticas (Federativas ou Estatais)

      Anotações:

      • São denominadas “entes federativos” e detém uma parcela do poder político, são elas: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
   2. Administrativas

      Anotações:

      • Fazem parte dessa classificação as entidades de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) e as de direito privado (empresas estatais - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)
2. Órgãos

   Anotações:

   • Fazem parte do corpo das entidades. Ex: Ministério da defesa (Entidade Política), Polícia Federal (Órgão);
3. Agentes Públicos

   Anotações:

   • ADOTADA POR ALGUNS DOUTRINADORES.

Anotações:

• Este conceito adota basicamente O QUE É REALIZADO na administração pública.

1. Serviço Púbico

   Anotações:

   • Prestação efetiva dos serviços públicos para a população em geral.
2. Polícia Administrativa

   Anotações:

   • Atuação do poder público em restrições e condicionamentos ao cidadão em prol ao interesse público.  Este é o chamado poder de polícia.
3. Fomento

   Anotações:

   • Incentivos a iniciativa privada que tenha utilidade pública.
4. Intervenção
   1. Propriedade

      Anotações:

      • Intervir na propriedade privada a fim de garantir a supremacia do interesse público, que nesse caso é com desapropriação e tombamento por exemplo.
   2. Domínio Econômico

      Anotações:

      • Neste caso atua como agente normativo e regulador, por exemplo mediante atuação das agências reguladoras.