Organização da Administração Pública

Anotações:

• Ocorre quando a administração direta executa os serviços do estado. São dotados da chamada pessoa política e despersonalizados.

1. Outorga Legal

   Anotações:

   • O estado cria uma entidade e transfere a ela determinado serviço bem como sua titularidade para tal execução por tempo indeterminado. Estas tem AUTONOMIA financeira, administrativa e orçamentária. SÃO DESPROVIDAS DE AUTONOMIA POLÍTICA. Na relação entre a administração direta (criador), e administração indireta ("criatura") há vinculação (não subordinação), no qual a primeira exerce sobre a segunda controle finalístico ou tutela administrativa.
   1. Fundação Pública

      Anotações:

      • Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, deve ser autorizada sua criação por lei.
   2. Autarquia

      Anotações:

      • Pessoa Jurídica de Direito Público, que executam de forma descentralizada atividades inerentes ao estado. Esta é criada DIRETAMENTE por lei específica.
      1. Autarquias Fundacionais

         Anotações:

         • Quando as fundações públicas são criadas como pessoa jurídica de Direito Público, serão denominadas Autarquias Fundacionais ou Fundações autarquicas.
      2. Agências Reguladoras

         Anotações:

         • Tem maior autonomia do que outros entes, pois tem como objetivo normatizar, regulamentar, fiscalizar e controlar as diversas ATIVIDADES de determinada área.
      3. Agências Executivas
      4. Consórcios Públicos

         Anotações:

         • Quando os consórcios são criados como PJ de direito público, serão consideradas espécie de autarquia.  São pessoas jurídicas que surgem a partir do ajuste de vontades de ENTES POLÍTICOS. Têm como finalidade a prestação de serviços públicos
         1. Direito público

            Anotações:

            • Fará parte da administração indireta, feito como espécie de autarquia criado na forma de associação pública.
         2. Direito privado

            Anotações:

            • Não fazem parte da administração pública mas são controlados pelo poder público.
   3. Empresa Pública
   4. Sociedade de Ecônomia Mista
2. Delegação

   Anotações:

   • Transferência mediante contrato (Concessionários e Permissionários) ou ato unilateral (Autorizatários) unicamente a execução do serviço, para que a pessoa delegada o preste a população por sua conta em risco e sob fiscalização do estado.
   1. Concessionários
   2. Permissionários
   3. Autorizatários

Anotações:

• Ocorre dentro de uma mesma pessoa política, é em síntese uma técnica administrativa para distribuir internamente competências a uma pessoa jurídica. Trabalha com a criação de órgãos pelas entidades políticas, ou seja, por exemplo: União - ministério da educação. Importante frisar que pode ocorrer desconcentração dentro da adm indireta também, em uma sociedade de economia mista por exemplo que organiza-se por meio de departamentos ou seções.

1. Matéria

   Anotações:

   • Classificação doutrinária quanto à matéria ou área da desconcentração, por exemplo. Saúde - Ministério da saúde, secretaria da saúde... Educação - Ministério da Educação, secretaria da educação...
2. Hierarquia ou Grau

   Anotações:

   • Classificação doutrinária que leva em consideração o grau ou a hierarquia do órgão/entidade, como por exemplo: Ministério, Secretaria, Delegacia...
3. Território

   Anotações:

   • Classificação doutrinária que leva em consideração o território para desconcentrar, por exemplo: Secretarias do estado de SP, PR, SC...