Lei de Drogas

Anotações:

• Art 28 - Caput: É uma NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA/ HETEROLOGA (Lei sendo complementada por uma Portaria).  

1. Objeto material do Crime
   1. Drogas (Portaria 344/98)

      Anotações:

      • Vide Portaria 344/98
      • Substâncias relacionadas na Portaria 344/98: http://www.anvisa.gov.br/hotsite/talidomida/legis/Portaria_344_98.pdf

      Anexos:

      • Lei de Drogas - Criado a partir de um Mapa Mental_1
2. Condutas

   Anotações:

   • DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA com relação às condutas "fumar/usar/consumir/injetar": Corrente 1: Fato atípico, pois não estão previstos no art.28. Corrente 2: Fato típico, pois essas condutas pressupõe "trazer consigo".
   1. Adquirir (C.Ins),Guardar, Depósito, Transportar, Trazer consigo (C.Per)

      Anotações:

      • - C.Instantâneo: Adquirir,  - Crime Permanente: Guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo (esse último, não exige que a droga esteja junto ao corpo)
3. Elemento subjetivo

   Anotações:

   • Elemento subjetivo = DOLO OU CULPA
   1. Não há forma "culposa"
   2. DOLO de praticar uma das condutas do tipo + + FINALIDADE específica "CONSUMO PESSOAL"
4. Elemento normativo do tipo
   1. "Sem autorização" ou em "desacordo" com determinação legal/regulamentar

      Anotações:

      • Sem isso, torna o fato "ATÍPICO"
5. Classificações
   1. C. Mera Conduta e Perigo abstrato

      Anotações:

      • Doutrina Majoritária: Perigo Abstrato (prevalece STJ/STF): Não precisa ficar provado que houve um perigo real ao bem jurídico "saúde pública".
   2. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA/ HETERÓLOGA (Lei/Portaria)
   3. Crime Comum
   4. Crime vago
6. Consumação/Tentativa
   1. T: só a conduta "Adquirir" que não admite.

      Anotações:

      • Divergência doutrinária: Corrente 1:  É possível a tentativa se o infrator não consegue adquirir a droga por circunstâncias alheias a sua vontade (o viciado é preso quando está pegando a droga na mão do traficante). Corrente 2 (MAJORITÁRIA) Impossível a tentativa. Pelo simples "acordo" a aquisição já está consumada (a aquisição não precisa ser física).
   2. C: Pratica de uma das 5 condutas do tipo.
7. Sujeitos do crime
   1. Ativo: qualquer pessoa

      Anotações:

      • Crime comum
   2. Passivo: coletividade

      Anotações:

      • Crime vago João andando na rua com cigarro de maconha no bolso, a "vítima" é a coletividade (pois o objeto jurídico é a saúde pública).
8. Princípio da alteridade

   Anotações:

   • Divergência Doutrinária: Corrente 1: É constitucional, pois o usuário está sendo punido não por agredir a própria saúde, mas por colocar em perigo a saúde pública por trazer consigo uma substância nociva à saúde pública. Corrente 2: diz que o art.28 caput é inconstitucional, pelo princípio da ALTERIDADE. Pois a pessoa não coloca em perigo bem alheio (apenas o usuário).

Anotações:

• Art 28, p.1º

1. Crimes
2. Condutas
   1. Semeia, cultiva ou colhe.

      Anotações:

      • Art. 28.p 1º
3. Objeto material
   1. Plantas destinadas "a preparação de PEQUENA qnt de drogas" (Portaria 344/98 - substância)

      Anotações:

      • "Plantas destinadas à preparação de pequena qnt de subst. ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
4. Elemento subjetivo
   1. DOLO da prática do "tipo" ++ finalidade "CONSUMO PESSOAL"

      Anotações:

      • Se for "consumo de 3ºs" haverá crime de Tráfico (art. 33 p.1º, II)
5. Consumação/Tentativa
   1. C: Pratica de uma das condutas do tipo.
   2. T: Só conduta de "Cultivar" não permite

      Anotações:

      • Cultivar: C Permanente (não admite tentativa) Semear/Colher: Crime Instantâneo
6. Classificações
   1. C. Mera Conduta e Perigo abstrato

1. Advertência (efeitos droga)
   1. Não tem prazo
2. Prestação serviço comunidade
   1. Prazo MÁXIMO 5 meses (reincidência)
3. Medida educativa (comparecer programa ou curso educativo)
   1. Prazo MÁXIMO 5 meses (primário); Até 10 meses (reincidente)
   2. Caso se negue, admoestação verbal, depois multa (sucessivamente)

      Anotações:

      • Não são penas, são medidas para forçar o cumprimento da pena.
4. Acumuladas, separadas, podem ser substituídas

1. Imediato: Saúde Pública
2. Mediato: Integridade Fís/Mental pessoas