Lei de Drogas, nº 11.343/06

Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 dias, adotar uma das seguintes providências:
1. requerer o arquivamento
2. requisitar as diligências que entender necessárias
3. oferecer denúncia
  1. arrolar até 5 (cinco) testemunhas
  2. requerer as demais provas que entender pertinentes.
Oferecida a denúncia
1. notificação do acusado
  1. O acusado deverá oferecer defesa prévia
    1. por escrito
    2. no prazo de 10 dias
      1. Se a resposta não for apresentada no prazo
        o juiz nomeará defensor
        concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação
        com prazo para oferecer resposta em 10 dias
    3. argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa
      1. oferecer documentos e justificações
        especificar as provas que pretende produzir
        arrolar até 5 testemunhas
Se entender imprescindível, o juiz, determinará:
1. a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.
  1. no prazo máximo de 10 (dez) dias,
Recebida a denúncia
1. o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento
  1. ordenará a citação pessoal do acusado
    1. a intimação do Ministério Público e assitente
      1. requisitará os laudos periciais
  2. A AIJ será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes
  3. avaliação para atestar dependência de drogas
    1. A AIJ será realizada dentro dos 90 (trinta) dias seguintes
Na audiência de instrução e julgamento
1. interrogatório do acusado
  1. inquirição das testemunhas
    1. será dada a palavra ao representante do Ministério Público
      1. Será dada a palavra ao defensor do acusado
        Sustentação oral, prazo de 20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10 minutos
Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença
1. De imediato
2. Em 10 dias

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	Created by Amanda Rezendes about 9 years ago