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Vigência
- Significa ter força obrigatória - ter executoriedade
- pode produzir seus efeitos
- enquanto vigente, tem vida
- pode produzir seus efeitos
- LEI
- 1)TRAMITA NO LEGISLATIVO
- 2)sANÇÃO DO EXECUTIVO
- 3)PROMULGAÇÃO
- Nascimento da lei em sentido amplo
- é ato solene que atesta a existência da lei.
- Nascimento da lei em sentido amplo
- 4)Publicação
- publicação é exigência necessária para a entrada em
vigor da lei
- Art. 1o. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois
de oficialmente publicada.
- EM REGRA - LEI PODE DISPOR DE FORMA DIFERENTE
- ART 1º LINDB - dispondo lei em contrádio, esta prevalecerá
- ART 1º LINDB - dispondo lei em contrádio, esta prevalecerá
- EM REGRA - LEI PODE DISPOR DE FORMA DIFERENTE
- Art. 1o. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois
de oficialmente publicada.
- publicação é exigência necessária para a entrada em
vigor da lei
- 1)TRAMITA NO LEGISLATIVO
- VACATIO LEGIS
- Período entre a publicação e a vigência
- Objetiva melhor divulgação da lei para que a sociedade tenha amplo conhecimento desta
- Não há se lei indicar vigência para a data da publ.
- 0 vacância é para leis de menor repercussão
- 0 vacância é para leis de menor repercussão
- Extraterritorialidade = 3 meses - art 1º, parág. 1º LINDB
- a)embaixadas, legações, consulados e escritórios
- b)brasileiros acerca de seu estatuto pessoal e sobre todos os atos pelas leis pátrias
- c) para todos quantos tenham interesses regulados pelas leis brasileiras.”
- a)embaixadas, legações, consulados e escritórios
- Período entre a publicação e a vigência
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