LEI COMPLEMENTAR 840 parte 1

regulamenta servidores civis da adm. direta, fundações públicas e autarquias
1. abrange cargos
  1. efetivo
    1. aprovado em concurso
  2. comissionados
    1. livre nomeação
2. requisitos
  1. nacionalidade brasileira
    1. não precisa ser nato
  2. gozo dos direitos políticos
    1. quitação das obrigações militares e eleitorais
  3. idade mínima de 18 anos
  4. aptidão física e mental
    1. APENAS UMA NOVA LEI pode requerer outros requisitos
Concurso Público
1. tipo
  1. provas
  2. provas e títulos
2. deve ter 20% para deficientes. NÃO É ATÉ
3. validade de até 2 anos prorrogável por igual período
FORMAS DE PROVIMENTO
1. nomeação
  1. único originário
  2. é um ato administrativo
    1. vale para os efetivos e comissionados
    2. tem até 30 dias para tomar posse
      1. pode ser prorrogado para após o fim da licença em caso de já tiver cargo público
      2. após posse tem 5 dias úteis para entrar em exercício
    3. estágio probatório de 3 anos
    4. depois de estável só perde o cargo:
      1. decisão transitado em julgado
      2. PAD
      3. avaliação periódica
2. reversão
  1. volta da aposentadoria
    1. ato descricionário da adm
      1. deve ser pedido em até 5 anos
        deve ter cargo vago
        tem até 15 dias úteis para voltar a trabalhar
3. aproveitamento
  1. pega servidor em disponibilidade
    1. é obrigatório usar o servidor em aproveitamento
      1. prazo de 30 dias para voltar a entrar em exercício
4. reintegração
  1. volta da demissão injusta
    1. o outro servidor pode ser reconduzido, aproveitado ou em disponibilidade
      1. 5 dias úteis para voltar
5. recondução
  1. não passa ou reprova em outros estágio ou quando o servidor é reintegrado para o cargo que ocupa
    1. o servidor deve ser estável
    2. deve voltar até o dia seguinte
VACÂNCIA
1. exoneração
2. demissão
3. destituição de cargo em comissão
4. aposentadoria
5. falecimento
6. outros casos previstos na CF
REMOÇÃO
1. deslocamento da lotação do servidor no mesmo quadro do mesmo órgão
  1. a pedido ou de ofício
  2. pode haver permuta de servidores do mesmo cargo
REDISTRIBUIÇÃO
1. deslocamento do cargo
SUBSTITUIÇÃO
1. sempre deve ter um substituto em decorrencia do princípio da eficiência
  1. deve assumir imediatamente em cargo ou função de direção e chefia
  2. vacância do cargo
  3. o substituto recebe a remuneração pagas em proporção dos dias em substituição
ACUMULAÇÃO
1. é proibido exceto quando houver compatibilidade de horários para
  1. 2 cargos de professor
  2. professor e cargo técnico ciêntífico
    1. qualquer cargo que precise de nível superior ou profissionalizante
  3. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde
2. ressalvados os casos de interinidade e substituição, o servidor não pode:
  1. o servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão ou de confiança
  2. acumular cargo em comissão ou de confiança
VANTAGENS
1. gratificações
  1. incorpora-se aos vencimentos
    1. gratificação de função de confiança
      1. direção, chefia e acessoramento
2. adicionais
  1. incorpora-se aos vencimentos
    1. insalubridade e periculosidade
      1. risco de vida
        adcicional de 10% sobre o vencimento
      2. a saúde prejudicada
        incide sobre o vencimento básico em 10, 15 e 20% em insalubridade
      3. tem que optar por um, nunca os dois juntos
    2. adicional noturno
      1. acréscimo de 25% das 22h às 5h
    3. por tempo de serviço
      1. 1% a cada ano
    4. adicional de férias
      1. independente de solicitação
        1/3 da remuneração
    5. 13 salário
      1. é pago no mês do aniversário para efetivos
        até o dia 20 de dezembro se não receber no mês do aniversário
    6. auxílio funeral
      1. é pago para a família de servidor ativo ou aposentado
        deve ser pago em até 48h
    7. gratificação por encargo de curso ou concurso
      1. quando feito de forma eventual
3. abonos
  1. abono pecuniário
    1. conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário
      1. deve ser autorizado pelo governador, câmara legislativa e TCDF
  2. abono permanência
    1. 11% que é sua contribuição para a previdência
  3. férias
    1. para tirar férias pela primeira vez, só depois de 12 meses
    2. pode ser acumulado por até 2 períodos
    3. pode ser parcelado em até 3 períodos de no mínimo 10 dias
    4. radiotividade deve gozar no mínimo 20 dias por semestre
      1. esse servidor não faz jus a abono pecuniário
4. indenizações
  1. não incorpora-se aos vencimentos
    1. diária e passagem eventual
      1. 1 diária por dia de afastamento
      2. quando não exigir pernoite é paga pela metade
      3. se recebeu e não viajou, deve devolver em 72h
      4. se voltar pra sede antes da hora, ele tem 72h pra devolver as não utilizadas
    2. de transporte

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	Criado por Pedro Henrique Fernandes mais de 8 anos atrás