Atributos dos Atos Administrativos

P A T I
1. Presunção de Legitimidade
  1. Presunção de Legitimidade
    1. Praticado conforme a Lei
  2. Presunção de Veracidade
    1. Fatos alegados são verdadeiros
  3. Permite que os atos produzam efeitos de imediato, ainda que com vícios aparentes
  4. Administrado deve submeter-se ao ato até q este seja invalidado
  5. Presunção relativa
    1. Admite prova contrária
  6. Inverte ônus da prova
    1. Administrado deve provar erro da administração
  7. Presente em TODOS os atos administrtivos
2. Autoexecutoriedade
  1. Certos atos podem ser executados diretamente pela administração, sem necessidade de intervenção judicial
  2. Desdobra-se em:
    1. Exigibilidade
      1. Coerção Indireta
        ex. Aplicação de multas
    2. Executoriedade
      1. Coerção Direta
        ex. Demolição de obra irregular
  3. Presente apenas quando:
    1. Expressamente previsto em lei
      1. ex. poder de polícia, penalidades disciplinares
    2. Tratar-se de medida urgente
  4. Não está presente quando envolve o patrimônio do particular
    1. ex. cobrança de multa não paga; desconto de indenizações ao erário nos vencimentos do servidor
3. Tipicidade
  1. Cada espécie de ato administrativo requer a devida previsão legal
  2. Impede a prática de atos inominados (atos sem previsão legal)
4. Imperatividade
  1. Imposição de restrições e obrigações ao administrado se necessidade de sua concordância
  2. Decorre do poder extroverso
    1. Poder de impor obrigações a terceiros de modo unilateral
  3. Presente apenas nos atos que impõe obrigações ou restrições
  4. Não presente em:
    1. Atos Enunciativos (ex. certidões, pareceres)
    2. Atos que conferem direitos (ex. licenças, autorizações)

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	Criado por Mauri Pietro Biasi mais de 8 anos atrás