Imposto de renda 2 CTN

Anotações:

• CTN - Codigo Nacional Tributário- criado como lei ordinária - força de lei complementar

1. Fato gerador: renda ou provento de qualquer natureza - riqueza nova

   Anotações:

   • Renda: acréscimo patrimonial produto do capital, trabalho ou combinação de  ambos. Proventos: acréscimos patrimoniais não incluídos em renda.
   1. Disponibilidade econômica

      Anotações:

      • Faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis.
   2. Disponibilidade jurídica

      Anotações:

      • Obtenção de direitos  de crédito, títulos que podem ser convertidos em moeda ou equivalente. É o ter direito abstratamente.
2. Incidência
   1. Residente ou domiciliado ou fonte situada no Brasil

      Anotações:

      • Ainda que não seja brasileira a fonte localizada no Brasil ou residente com fonte localizada fora do Brasil ou não residente  e fonte no Brasil
3. Base de cálculo
   1. Pessoa física/lucro bruto menos deduções autorizadas
   2. Pessoa jurídica/lucro real ou presumido ou simples
4. Contribuinte: titular da renda/proventos

   Anotações:

   • Aqui vale a condição de contribuinte.
5. Indenizações/regra não incidir
   1. Mas incide em
      1. danos/lucros cessantes