Lei Orçamentária Anual

1. Gestão anual dos recursos públicos

Anotações:

• "Lei dos meios" - meio para garantir créditos orçamentários

1. Operacionaliza o PPA
2. LOA disciplina TODAS as ações do Gov. Fed.

Anotações:

• OBJETIVO - REDUZIR DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS

1. Adm. Direta e Indireta + fundações instituídas e mantidas pelo Poder púb.
   1. EXCEÇÕES
      1. Fundos de incentivos fiscais
      2. Autarquias de fiscalização de profissão
      3. Empresas estatais independentes
2. Estimar as receitas - levar em conta efeitos de anistias, remissões, isenções, subsídios...

1. Entidades e Órgãos vinculados da Adm. Direta e Indireta + fundos e fundações instruídos e mantidos pelo poder púb.
2. Despesas relativas - SAÚDE, PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL
3. Dotação para atender ações de SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Anotações:

• OBJETIVO - REDUZIR DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS

1. Empresas em que a União - direta ou indiretamente - detenha MAIORIA de capital social com direito a voto
2. Empresas estatais INDEPENDENTES

1. ao Presidente do CN - ATÉ 31 de agosto de cada ano

1. PROJETO - apresentar a despesa de forma regionalizada

1. 30 deputados
2. 10 senadores
3. FUNÇÃO
   1. examinar e emitir parecer
      1. projetos e contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Rep.
      2. planos e programas nacionais, regionais e setoriais - fiscalização orçamentária
4. Relator geral coordena análise do projeto
   1. Audiências públicas
      1. Apresentação de EMENDAS + relatório da receita (discutido, votado e aprovado) = parecer da receitas

         Anotações:

         • Emendas referentes a Receitas e Renúncia de receitas
         1. Apresentação de EMENDAS ao relatório preliminar - parecer preliminar
            1. Parecer preliminar
               1. primeira parte

                  Anotações:

                  • análise das finanças públicas da União
               2. segunda parte

                  Anotações:

                  • normas e orientações para apresentação de emendas
            2. Orçamento dividido em 10 áreas temáticas - AQUI cabe emendas ao Orçamento da União
               1. Tipos de emendas
                  1. Texto
                  2. Receita
                  3. Despesa
                     1. de remanejamento
                     2. de apropriação

                        Anotações:

                        • reserva de contingência
                     3. de cancelamento
                  4. EXCEÇÕES
                     1. alteração de dotação solicitada para despesa de custeio
                     2. conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado
                     3. conceder dotação para início de obra - projeto não aprovado pelos órgãos competentes
                     4. conceder dotação superior aos quantitativos fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções
               2. Discussão e votação
                  1. Aprovação e envio ao Presidente da Rep. para SANÇÃO ou VETO

                     Anotações:

                     • prazo de 15 dias para sancionar ou vetar findo o prazo sem manifestação - importa em sanção (tácita)
                     1. Promulgação