JECRIM

1. TRANSAÇÃO PENAL

1. CELERIDADE
2. ORALIDADE
3. INFORMALIDADE
4. SIMPLICIDADE
   1. CÍVEL - PODE NÃO TER AQUI
5. ECONOMIA PROCESSUAL

1. Reparação dos danos
2. P.R.D ou Multa

   Anotações:

   • Pena não privativa de liberdade. NÃO aplica ao usuário de drogas.

Anotações:

• Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária

1. QUALQUER MEIO HÁBIL DE COMUNICAÇÃO

1. JUÍZO COMUM
   1. VAI PARA O RITO SUMÁRIO

1. SEMPRE PESSOAL

1. SEM FLAGRANTE, NEM FIANÇA

1. JUIZ HOMOLOGA O ACORDO
   1. SENTENÇA IRRECORRÍVEL

      Anotações:

      • EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL
   2. A.P. PRIVADA
      1. ACARRETA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO
   3. A.P.P CONDICIONADA
      1. LESÕES CORPORAIS LEVES E CULPOSAS

         Anotações:

         • DEPENDEM DE REPRESENTAÇÃO. #CUIDAR A PENA: - Lesão corporal grave ou gravissima: ação penal Incondicionada. - Lesão corporal Leve: ação penal condicionada.

1. OFENDIDO FAZ REPRESENTAÇÃO VERBAL

   Anotações:

   • SERÁ REDUZIDA A TERMO DEPOIS
   1. NÃO REPRESENTOU?
      1. NÃO IMPLICA DECADÊNCIA DO DIREITO
2. TEVE REPRESENTAÇÃO
3. A.P.P INCONDICIONADA

   Anotações:

   • SE NÃO FOR CASO DE ARQUIVAMENTO
   1. MP FAZ TRANSAÇÃO PENAL
      1. SÓ MULTA?
         1. JUIZ PODE REDUZIR A METADE
      2. NÃO VAI TER NOS SEGUINTES CASOS:
         1. AUTOR CONDENADO POR CRIME COM SENTENÇA DEFINITIVA (PL)

            Anotações:

            • PL = Privativa de Liberdade
         2. BENEFICIADO NOS 5 ANOS ANTERIORES
         3. NÃO INDICAR:
            1. ANTECEDENTES
            2. CONDUTA SOCIAL
            3. PERSONALIDADE
            4. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS
      3. ACEITA PELO AUTOR E DEFENSOR
         1. APRECIAÇÃO DO JUIZ
            1. NÃO IMPORTA EM REINCIDÊNCIA

               Anotações:

               • REGISTRA SÓ POR CAUSA DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO. NÃO TEM EFEITOS CIVIS, PARA ISSO PROPÕE-SE NO CÍVEL.

               Anexos:

               • Reincidência x Maus antecedentes
            2. DESSA SENTENÇA CABE:
               1. APELAÇÃO

                  Anotações:

                  • CPP - 5 DIAS. NÃO É RSE
                  1. 10 DIAS
                  2. 3 JUÍZES DE 1º GRAU REUNIDOS NA SEDE DO JUIZADO
               2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
                  1. POR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO

                     Anotações:

                     • DÚVIDA NÃO MAIS. ERROS MATERIAIS PODEM SER CORRIGIDOS DE OFÍCIO
                     1. 5 DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO
                  2. INTERROMPEM O PRAZO PARA RECURSO

1. PERÍODO DE PROVAS: 2 A 4 ANOS
   1. JUIZ SUSPENDE O PROCESSO
      1. REPARAÇÃO DO DANO (QUANDO POSSÍVEL)
      2. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ALGUNS LUGARES
      3. NÃO PODE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO
      4. COMPARECER PESSOALMENTE A JUÍZO MENSALMENTE
      5. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO
   2. TUDO OK?
      1. EXTINTA A PUNIBILIDADE

Anotações:

• PODERÁ /\ - cuidar pq mudam por DEVERÁ \/. ##BIZU## Suspensão Obrigatória:  processado por crime ou sem motivo justificado não reparar o dano. Suspensão Facultativa:  processado por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta.

1. SER PROCESSADO

   Anotações:

   • contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta
2. CONDENADO POR OUTRO CRIME

   Anotações:

   • OBRIGATORIAMENTE será REVOGADA