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Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis 3
Descrição
Integração das leis.
Sem etiquetas
lindb
integração
concursos públicos
Mapa Mental por
Didi Tuk
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Didi Tuk
aproximadamente 8 anos atrás
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Resumo de Recurso
Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis 3
Integração
Analogia
Requisitos
Inexistência de norma
Semelhança entre os fatos
Identidade de fundamentos
Tipos
Legis: aplicação de norma existente
Juris: aplicação de conjunto de normas
Analogia x Interpretação extensiva
Analogia: norma não existe
Interpretação Extensiva: ampliação de norma existente
Costume
Conceito
prática constante, uniforme, pública e geral de ato necessário
Espécies
Secundum legem
de acordo com a lei
Praeter legem
suprir lacuna de lei
Contra legem
em desacordo com a lei
Princípios Gerais do Direito
Regras aceitas por todos
Equidade
Recurso auxiliar: somente quando lei permitir
Anexos de mídia
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