Classificação Atos adm.

Descrição

Direito Administrativo - Atos administrativos - Classificação (geral)
Bruno Costa
Mapa Mental por Bruno Costa, atualizado more than 1 year ago
Bruno Costa
Criado por Bruno Costa quase 8 anos atrás
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Resumo de Recurso

Classificação Atos adm.
  1. Liberdade de ação
    1. Discricionários e vinculados
    2. Destinatários
      1. Individuais e gerais
        1. Individual => singular ou plúrimo
      2. Prerrogativa
        1. De império, de gestão e de expediente (posição supremacia; igualdade; tramitação simples)
        2. Efeitos
          1. Constitutivos, declaratórios e enunciativos (cria, mod. ou extingue; reconhece; atesta)
          2. Situação jurídica
            1. Atos-regra, atos-condição e atos subjetivos (nr. geral e abst.; vinculação sit. jur.; suj. certo)
            2. Exequibilidade
              1. Atos perfeitos, imperfeitos, pendente e consumados
              2. LED SEPL

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