Terceiro setor

Anotações:

• Particulares sem finalidade lucrativa que colaboram com a AP.
• Primeiro setor - Estado Segundo setor - Mercado Terceiro setor - Particular em colaboração com o Estado Quarto - Mercado informal

1. Serviços sociais autônomos (Sistema S)
   1. PJ de direito privado
   2. Criados por autorização legislativa
   3. Recebem dinheiro público
   4. Não realizam concurso
   5. Não integram a AP
   6. Não observam a Lei 8.666/1993, mas os princípios da AP

      Anotações:

      • TCU
   7. Não se submetem ao teto remuneratório, mas não podem pagar mais que o mercado

      Anotações:

      • TCU

      Anexos:

      • Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
   8. Competência da Justiça Estadual

      Anotações:

      • Súmula 516 do STF
   9. APEX Brasil e ABDI

      Anotações:

      •   Agências de fomento que não deveriam configuram serviço social autônomo, mas as leis disseram que são. 
      • STF decidiu que são serviços sociais autônomos atípicos. Com isso, puderam se beneficiar de todo o regime jurídico atrelado aos serviços sociais autônomos.
2. Organizações Sociais (OS)

   Anotações:

   • Lei 9.637/1998 - Deve ser decorada
   •   Art 1.° da Lei n.° 9.637/1998  relaciona as atividades qualificáveis como OS. Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. 
   1. Requerimento ao ministro da área
   2. Ato de qualificação discricionário
   3. Não exige tempo de funcionamento
   4. Contrato de gestão
   5. AP obrigada a indicar membros do Conselho de Administração
   6. Admite contratação direta

      Anotações:

      • Não se trata de autêntica contratação, mas sim de um parceiro para realizar determinado serviço de interesse de ambos

      Anexos:

      • Licitação
   7. A lei admite a prestação de serviço público
   8. Não se aplica a OS e OSCIP
3. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

   Anotações:

   • Lei 9.790/1999 - Deve ser decorada
   •   Art 3.° da Lei n.° 9.790/1999 estabelece quais as atividades qualificáveis como OSCIP. Assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, voluntariado, desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar, ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas por qualquer meio de transporte.   
   1. Requerimento ao ministro da justiça
   2. Ato de qualificação vinculado
   3. Exige 3 anos de funcionamento
   4. Termo de Parceria
   5. AP pode ter assento no Conselho de Administração
   6. Escolha por meio de concurso de projetos
   7. Lei silente quanto a prestação de serviço público

      Anotações:

      • Algumas bancas entendem que não pode prestar serviço público
   8. Não podem se qualificar
      1. Sociedades comerciais
      2. sindicatos e associações de classe ou profissão
      3. instituições religiosas
      4. partidos e suas fundações
      5. entidade de benefício mútuo de grupo restrito de sócios
      6. planos de saúde
      7. hospitais particulares e mantenedoras
      8. escolas privadas e mantenedoras
      9. organizações sociais
      10. cooperativas
      11. fundações públicas
      12. entidades criadas por órgão público
      13. instituições de crédito ligadas ao sistema financeiro.
   9. Não se aplica a OS e OSCIP
4. Não podem distribuir lucros
5. Podem cobrar pelos serviços prestados
6. Regido pela Lei 13.019/2014
   1. Não se aplica a OS e OSCIP