Elementos do ato administrativo

Anotações:

• No direito privado, basta que o agente seja capaz para que o ato seja considerado válido. No direito administrativo, além de capacidade, deve ter também competência.   
• Art. 11 da Lei 9.784/1999

Anexos:

• Classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade

1. A falta pode ser sanada
2. Irrenunciável
3. Delegável

   Anotações:

   • Mesmo em favor de quem não seja subordinado. Art. 12 da Lei 9.784/1999
   1. Não podem ser objeto de delegação
      1. Atos NORmativos
      2. DEcisão de recursos
      3. Matérias de competência EXclusiva
4. Avocável

   Anotações:

   • Depende de uma relação hierárquica. Art. 15 da Lei 9.784/1999

Anotações:

• No direito privado prevalece o princípio da liberdade das formas, corolário da autonomia da vontade. Os particulares decidem. No direito público impera o principio da solenidade das formas, exigidas pelo ordenamento jurídico.

1. Comporta exceções
   1. Art. 60 da Lei 8.666/1993

      Anotações:

      • Contratos verbais em regime de suprimento de fundos
   2. Lei de trânsito

      Anotações:

      • Silvo do guarda de trânsito
2. Princípio da publicidade

1. Interesse público
   1. Discricionário, pois o interesse público pode ser atendido de várias maneiras
2. Propósito específico do ato
   1. Vinculado, pois cada ato possui um propósito específico.

Anotações:

• CF, Art. 93, X
• Art. 50 da Lei 9.784/1999

1. Fundamentos
   1. Fato
   2. Direito
2. Sindicável pelo Poder Judiciário, pois pode ser desproporcional
3. Não se confunde com motivação
   1. Exteriorização do motivo
      1. Pode ser aliunde ou per relacionem
      2. Teoria dos motivos determinantes

Anotações:

• Parte da doutrina prefere chamar de conteúdo (Diógenes Gasparini)

1. Lícito
2. Possível
3. Determinado