Tipos de atos administrativos

1. Constata situação fática

1. Reproduz informação dos assentamentos da AP

Anotações:

• O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 180 da Lei 8.112/90, que determinava o registro de fato prescrito nos assentamentos do servidor.  

1. Averbação

1. Manifestação opinativa
   1. Facultativa
   2. Obrigatória

      Anotações:

      • Art. 38 da Lei 8.666/1993
   3. Vinculante

      Anotações:

      • Há controvérsia se quem vincula seria o parecer em si ou o ato do chefe que o tornaria vinculante. Segundo o STF, se o parecer não for meramente opinativo, o parecerista poderá responder solidariamente com o administrador que decide, perante o Tribunal de Contas.   

1. Aprovação
2. Homologação
3. Dispensa
4. Renúncia
5. Admissão
6. Visto
7. Protocolo de intenções

1. Autorização

   Anotações:

   • Viabiliza o uso de um bem público ou a prática de uma atividade.
   • Existe polêmica a respeito de ser a autorização viável para execução de um serviço público para um particular. Em princípio não, pois a CF não a menciona no art. 175 (fala apenas concessão e permissão).  Mas o Art. 21, XI e XII, trata de autorização em alguns serviços públicos. Contudo, a lei que regula telecomunicações prevê algumas atividades que representam serviços públicos, bem como outras atividades que não sejam. Por isso, seria mais coerente entender que as autorizações se tratem de iniciativas particulares que interessam para a coletividade e, por isso, deveriam ser autorizadas.
   • Art. 8º da Lei 9074 - Aproveitamento de potencial hidráulico dispensado de autorização.
   1. Unilateral
   2. Precário
   3. Discricionário
   4. Não dá direito a indenização
   5. Predomina o interesse do particular
   6. Utilização facultativa do bem público
   7. Não depende de licitação

      Anotações:

      • Posição polêmica, pois o art. 2º da Lei 8.666/1993 fala "contratadas com terceiros", o que seria o caso das autorizações.
   8. Divergência
      1. Admite a delegação de serviço público

         Anotações:

         • O art. 21, XI e XII, da CF, admitem a autorização de alguns serviços públicos. Contudo, os serviços elencados na lei de telecomunicações não são públicos, e esses é que poderiam ser objeto de autorização.
      2. Não admite a delegação de serviço público

         Anotações:

         • Entendimento majoritário. O Art. 175 da CF falou apenas em concessão e permissão.
2. Permissão
   1. De uso de bem público
      1. Unilateral
      2. Discricionário
      3. Precário
      4. Predomina o interesse da coletividade
      5. Utilização obrigatória do bem público
      6. Exige licitação

         Anotações:

         •  Art. 2º da Lei 8.666/1993 
   2. De serviço público

      Anotações:

      • Diferenças para a concessão, previstas na lei: A concessão não é precária, e é precedida de concorrência (A permissão exige apenas a licitação).A concessão pode ser celebrada por PJ ou consórcio de empresas. A permissão pode ser celebrada por PF ou PJ.
      1. Contrato de adesão, NÃO É ATO

         Anotações:

         • Art. 40 da Lei 8.987/95  
         • Informativo 117 do STF: Equiparação de concessão e permissão, ambos sendo contratos
         1. Precário
      2. A lei diferencia da concessão
         1. Concorrência exige concorrência e a permissão apenas licitação
         2. Concessão pode ser celebrada por PJ ou consórcio de empresas, a permissão por PF ou PJ
         3. Concessão não é precária
   3. Pode ser simples ou condicionada

      Anotações:

      • A simples é realizada sem prazo. A condicionada é aquela que estabelece prazo ou condição para se extinguir.
      1. Jurisprudência admite indenização pela extinção precoce
3. Licença
   1. Decorre do poder de polícia
   2. Unilateral
   3. Vinculado

      Anotações:

      • Há quem sustente que tem conteúdo declaratório de uma situação fática pré-existente
      1. Irrevogável
         1. Salvo licença para construir
   4. Dotado de definitividade para viabilizar a prática de atividades pelo particular

Anotações:

• A súmula 266 do STF tem sido invocada com relação a atos normativos: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

1. Administração introversa
   1. Lei 12527/2011 determina que tenham ampla publicidade

1. Circular
2. Avisos ministeriais
3. Ordem de serviço
4. Portaria

1. Atuação interna
   1. Poder disciplinar

      Anexos:

      • Poderes administrativos
   2. Espécies
      1. Demissão
      2. Advertência
      3. Suspensão
2. Atuação externa
   1. Poder de polícia

      Anexos:

      • Poderes administrativos
      1. Supremacia do interesse público
   2. Espécies
      1. Multa de trânsito
      2. Interdição de estabelecimento
      3. Pena restritiva de direitos

         Anotações:

         • Art. 72, XI, da Lei 9.605/1995
3. Princípio da adequação punitiva
   1. Proporcionalidade sindicável pelo Judiciário
   2. Podem ser revistas pelo CNJ e CNMP

      Anotações:

      • A partir da EC 45
      • Mitigação do ne bis in idem para evitar que o corporativismo imponha penas brandas
4. Incomunicabilidade das instâncias

   Anotações:

   • CC, Art. 935
   • Súmula 18 do STF