Princípios específicos da licitação

Anotações:

• O edital deve prever de maneira clara qual será o critério de julgamento adotado.

1. Mitigado quando há análise de qualificação técnica

1. Mitigado pelo leilão

1. Mitigado pelos requisitos condicionantes

   Anotações:

   • Desde que se restrinjam apenas ao que for imprescindível.
   1. Técnicos
   2. Econômicos
   3. Garantias mínimas

      Anotações:

      • Ex. exigência de que o licitante possua em seu quadro um profissional com experiência anterior em serviço similar.

1. Mitigação
   1. Sistemas de tecnologia e comunicação estratégicos: a licitação pode restringir aos que tenham tecnologia desenvolvida no Brasil
   2. Critério de desempate com base nos bens produzidos ou prestados por empresas brasileiras; por empresas que invistam em tecnologia no país
   3. Margem de preferência
      1. Produtos e serviços nacionais que atendam normas técnicas brasileiras
         1. Nacionais ou do MERCOSUL
      2. Empresas que empreguem pessoas com deficiência ou reabilitados da previdência
      3. Critérios revistos a cada 5 anos, no máximo
   4. Tratamento diferenciado para ME e EPP

      Anotações:

      • LC 123/2006
      1. Escolhidas, mesmo com proposta até 10% maior
      2. Desnecessidade de comprovação antecipada de regularidade fiscal
      3. Contratação de ME e EPP é critério de desempate, independente de previsão editalícia

Anotações:

• Descumprimento de formalidade, que gere prejuízo, é causa de nulidade. 

1. Não se confunde com homologação

   Anotações:

   • A homologação é uma das condutas que podem ser adotadas pela autoridade superior (entre retorno para correção de irregularidades, invalidação do procedimento, revogação da licitação). Adjudicação é ato vinculado, que confere ao vencedor o direito de ser contratado.

   Anexos:

   • Modalidades de extinção do ato administrativo
2. Não se confunde com direito à contratação imediata