Regime Diferenciado de Contratação

Anotações:

• Lei 12.462/2011

1. Não é obrigatório
2. Deve estar previsto no instrumento convocatório
3. Hipóteses
   1. Olimpíada e paralimpíada
   2. Copa das confederações 2013 e Copa 2014
   3. Construção e melhoria de aeroportos até 35 km das cidades-sede
   4. PAC
   5. SUS
   6. Estabelecimentos penais e de atendimento socioeducativo
   7. Segurança pública
   8. Melhoria da mobilidade urbana ou ampliação da infraestrutura logística
   9. Built for suit
   10. Ações de órgãos e entidades dedicados à ciência e tecnologia
   11. Outras previsões em leis esparsas
       1. CONAB (Lei 12.833/2013)
       2. Melhoria dos aeródromos públicos
       3. Lei dos portos (Lei 12.815)
       4. Prevenção em áreas de risco e em áreas atingidas por desastres
4. É mais célere
5. Admite arbitragem e mediação
   1. Suspensa pelo STF
6. Criou a Autoridade Pública Olímpica (PJ de direito público)
   1. Associação pública

      Anexos:

      • Organização da Administração Pública
7. Novidades
   1. Multiadjudicação

      Anotações:

      • Mais de um contratado para o mesmo serviço, desde que conveniente à AP e não gere perda de economia de escala
   2. Fases invertidas com relação à Lei 8.666/1993
      1. Podem ser desinvertidas

         Anotações:

         • Art. 12
   3. Preferência pelo RDC eletrônico
   4. Sistema de disputa aberto ou fechado
   5. Sigilo dos orçamentos públicos até o fim da licitação
      1. Não oponível ao Poder Judiciário
   6. Possibilidade de indicação de marca e modelo
   7. Contrato de eficiência

      Anotações:

      • Art. 23 §1º - O contratado é remunerado com base na economia que proporcionar à AP.
   8. Não se aplica a Lei 8.666/1993 subsidiariamente

      Anotações:

      • Art. 1º, §2º e art 35
   9. Regimes de execução indireta de obras
      1. A lei prevê 5
         1. Contratação integrada

            Anotações:

            • Art. 8, V e Art. 9: O contratado executa a obra e coloca em operação usando seu próprio projeto básico.
         2. Empreitada por preço unitário
         3. Empreitada por preço global
         4. Contratação por tarefa
         5. Empreitada integral
8. Procedimentos auxiliares

   Anotações:

   • Art. 29
   1. Pré-qualificação permanente
   2. Cadastramento
   3. Sistema de registro de preços
   4. Catálogo eletrônico de padronização