Atos Administrativos

Características
1. Atos políticos
2. Atos sob regime privado
3. Atos materiais
4. Atos administrativos
Classificação
1. Grau de Liberdade
  1. Vinculado
    1. Não confere margem de escolha
  2. Discricionário
    1. Confere margem de escolha
2. Formação
  1. Simples
  2. Complexo
    1. Órgãos independentes
  3. Composto
    1. Mesmo órgão
3. Destinatários
  1. Geral
  2. Individual
4. Objeto
  1. Império
    1. Poder Público
  2. Expediente
    1. Atividade Administrativa
  3. Gestão
    1. Igualdade particular
5. Estrutura
  1. Concreto
  2. Abstrato
6. Efeitos
  1. Constitutivos
    1. Situação jurídica nova
  2. Declaratórios
    1. Direito preexistente
7. Resultados esfera jurídica
  1. Ampliativo
  2. Restritivos
8. Alcance
  1. Externo
  2. Internos
Em espécie
1. Atos Normativos
  1. Regulamento
    1. Privativo Chefe Poder Executivo
  2. Aviso
    1. Atividade fim do órgão
  3. Instrução Normativa
    1. Qualquer autoridade
  4. Regimento
  5. Deliberação
    1. maioria dos agentes
  6. Resolução
    1. órgão colegiado
2. Atos Ordinatórios
  1. Cicular
    1. norma uniforme
  2. Ordem de Serviço
  3. Portaria
    1. individual
  4. Despacho
  5. Ofício
  6. Memorando
3. Atos Negociais
  1. Homologação
  2. Autorização
    1. particular;discricionário
  3. Permissão
    1. público
  4. Admissão
    1. ato unilateral
  5. Licenceça
    1. vinculado
  6. Aprovação
4. Atos Enunciativos
  1. Certdidão
  2. Atestado
  3. Parecer
  4. Apostila
Atributos
1. Presunção de Veracidade
2. Presunção de Legitimidade
  1. Pode ser questionado
3. Imperatividade
  1. Imposição obrigação,independente vontade particular
4. Exigibilidade
  1. Coação
5. Autoexecutoriedade
  1. Independente autorização
6. Tipicidade
  1. previsto em lei
Elementos
1. Competência
  1. vinculado
    1. delegação e avocação
2. Finalidade
  1. vinculado
    1. abuso de poder e desvio de poder
3. Forma
  1. vinculado
    1. vício insanável
4. Motivo
  1. discricionário
    1. vício por ilegalidade
5. Objeto
  1. discricionário
Extinção
1. Natural
2. Desaparecimento da pessoa
3. Renúncia
4. Retirada
  1. Extinção determinada conduta
5. Anulação
6. Atos Inexistentes
  1. Não podem ser convalidados
7. Atos Nulos
  1. Não podem ser convalidados
8. Atos Anuláveis
  1. Admitem conserto pode ser convalidado
9. Convalidação
  1. Correção do vício.Efeito ex tunc
10. Revogação
  1. Mérito administrativo.Efeito ex nunc

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Descrição

Resumo de Recurso

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	Criado por Uli Silva Araújo mais de 7 anos atrás