Processo administrativo

Anotações:

• Sucessão de atos coordenados entre si, tendo por fim a edição de um ato ou contrato pela AP.
• Lei 9.784/1999 se aplica à União

1. Não transita em julgado, pois pode ser revisto pelo Poder Judiciário
2. Princípios
   1. Oficialidade

      Anotações:

      • Arts. 5 e 29 da Lei 9.784/1999 
   2. Devido processo legal

      Anotações:

      • Art. 5, LIV, da CF
   3. Contraditório e ampla defesa

      Anotações:

      • Art. 5, LV da CF
   4. Publicidade

      Anotações:

      • Art. 37 da CF Com as ressalvas previstas na CF a respeito de sigilo, que é a exceção à regra da publicidade.
   5. Informalismo

      Anotações:

      • Não é ausência absoluta de forma, uma vez que os processos administrativos devem ser escritos e documentados. Art. 2, PÚ da Lei 9.784/1999
   6. Verdade material

      Anotações:

      • Ex. Art. 65 da Lei 9.784/2999
      1. Permite a reformatio in pejus

         Anotações:

         • Se houver possibilidade de gravame, o recorrente deve ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.  Art. 64, PÚ da Lei 9.784/1999
   7. Gratuidade

      Anotações:

      • "˜Salvo as previsões em lei."˜ não possui mais aplicação, em razão da SV 21 do STF. Arts. 2º, PÚ, e 56, §2º, da Lei 9.784/1999 
      1. STF SV 21
   8. Participação Popular

      Anotações:

      • Audiências públicas - Arts 31 e 32 da Lei 9.784/1999
   9. Aproveitamento dos atos processuais

      Anotações:

      • Art. 55 da Lei 9.784/1999
   10. Pluralidade das instâncias
3. Recurso

   Anexos:

   • Controle da Administração Pública
   1. Incidental
   2. Deflagrador

      Anotações:

      • Ex. Representação, que tem como propósito informar a AP o cometimento de uma ilegalidade.
   3. Máximo de 3 instâncias

      Anotações:

      • Art. 57 da  Lei 9784/1999
   4. Prazo de 10 dias, decisão em 30
   5. Não tem efeito suspensivo

      Anotações:

      • A lei permite que seja concedido.  Art. 61 da Lei 9.784/1999 
   6. O órgão deve intimar os interessados para alegações em 5 dias

      Anotações:

      •  Art. 62 da Lei 9.784/1999
      1. Admite reformatio in pejus
   7. Espécies
      1. Reclamação

         Anotações:

         • Só pode ser interposta pelo interessado quando inexistente outro meio impugnativo previsto em lei. O prazo, se não houver outro, é de 1 ano, conforme o Art. 6º do Dec 20.910/1932.
      2. Pedido de reconsideração
      3. Revisão
         1. Não admite reformatio in pejus

            Anotações:

            • Art. 65 PÚ da Lei 9.784/1999. Contudo, o STJ já admitiu a substituição de uma pena menos gravosa por outra mais, atendendo ao princípio da legalidade e porque a pena menos gravosa não havia sido cumprida ainda
            1. Mitigado com relação ao CNJ e CNMP
   8. Pode ser
      1. Hierárquico próprio

         Anotações:

         • Apreciado dentro da mesma PJ
      2. Hierárquico impróprio

         Anotações:

         • Interposto em outra PJ, normalmente da Administração Direta, contra decisão da Administração indireta
         1. Parecer 51/2006 da AGU

            Anexos:

            • Agência reguladora
      3. Interposto por associações representativas, em defesa de direitos coletivos
      4. Interposto por cidadãos ou associações, em defesa de direitos difusos
4. Pode ser
   1. Gracioso / Não litigioso

      Anotações:

      • HLM: Processo de expediente
   2. Não gracioso / Litigioso

      Anotações:

      • HLM: Processo Administrativo
   3. Instaurado de ofício