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AULA 3 PARTE 0 LEI 4899.65 ABUSO DE AUTORIDADE
Descrição
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mapa Mental sobre AULA 3 PARTE 0 LEI 4899.65 ABUSO DE AUTORIDADE, criado por Bruno milhomem de oliveira em 01-05-2017.
Sem etiquetas
legislação penal especial
Mapa Mental por
Bruno milhomem de oliveira
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Bruno milhomem de oliveira
aproximadamente 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
AULA 3 PARTE 0 LEI 4899.65 ABUSO DE AUTORIDADE
LEI 4899.65 ABUSO DE AUTORIDADE
ART 1°REGULA DIREITO DE
REPRESENTAÇÃO
Anotações:
É O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO ATO DA AUTORIDADE QUE COMETEU ABUSO DE PODER
É O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO ATO DA AUTORIDADE QUE COMETEU ABUSO DE PODER
PROCESSO DE RESPONSSABILIDADE
ADM
CIVIL
PENAL
CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLICO INCONDICIONADA
CRIME PRÓPRIO
AGENTE PUBLICO
EXERCICIO DA FUNÇÃO
OU EM RAZÃO DELA
VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA
NÃO PODEM SER
APOSENTADO
EXONERADO
ART 2° DIREITO DE RECLAMAÇÃO> EXERCIDO> MEIO DE PETIÇÃO
A) DIRIGIDA
AUTORIDADE SUPERIOR
COM COMPETENCIA LEGAL PARA
APLICAR A AUTORIDADE
CIVIL
MILITAR
A RESPECTIVA SANÇÃO
B) DIRIGIDA
MINISTÉRIO PUBLICO > QUE TIVER COMPETENCIA LEGAL
PARA INICIAR PROCESSO-CRIME
CONTRA AUTORIDADE CULPADA
DIREITO DE REPARAÇÃO NO AMBITO CIVEL ( AÇÃO INDENIZATÓRIO POR ATO ILICITO
CONSTITUIÇÃO DO CRIME DE AUTORIDADE
ART 3°
CRIMES DE ATENTADO
A) À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
B) À INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO
NÃO CABE CONATUS ( TENTATIVA)
C) AO SIGILO DA CORRESPONDENCIA
D) À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA
E) AO LIVRE EXERCICIO DO CULTO RELIGIOSO
F) Á LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
G) AOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS> ASSEGURADO> EXERCICIO DO VOTO
H) AO DIREITO DE REUNIÃO
I) INCOLUMIDADE FISÍCA DO INDIVIDUO
VIOLENCIA FISICA
VIOLENCIA PSCOLÓGICA
J) AOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS> ASSEGURADO> EXERCÍCIO PROFISSIONAL
ART 4°
ORDENAR OU EXECUTAR MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SEM FORMALIDADES LEGAIS
COM A BUSO DE PODER
SUBMETER PESSOA SOB GUARDA OU CUSTÓDIA
VEXAME
CONTRANGIMENTO NÃO AUTORIZADO POR LEI
DEIXAR DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO JUIZ
DE QUALQUER PESSOA
DETENÇÃO
PRISÃO
DEIXAR O JUIZ DE ORDENAR RELAXAMENTO
PRISÃO ILEGAL
DETENÇÃO ILEGAL
QUE LHE SEJA COMUNICADA
LEVAR A PRISÃO E NELA MANTER
QUEM SE PROPONHA A PRESTAR FIANÇA
PERMITIDA EM LEI
COBRAR O
CARCEREIRO
AGENTE DE AUTORIDADE POLICIAL
QUALQUER DESPESA NÃO APOAIDA EM LEI
TANTO NA ESPECIE
QUANTO NO VALOR
RECUSAR
CARCEREIRO
AGENTE DE AUTORIDADE POLICIAL
RECIBO DE IMPORTANCIA RECEBIDO A TITULO
CARCERAGEM
CUSTAS
EMOLUMENTOS
OU DE QUALQUER OUTRA DESPESA
ATO LESIVO
HONRRA
PATRIMONIO
DE PESSOA
NATURAL
JURIDICA
PROLONGAR EXECUÇÃO
PRISÃO TEMPORARIA
PENA
MEDIDA DE SEGURANÇA
AUTORIDADE
QUEM EXERCE
CARGO
EMPREGO
FUNÇÃO PUBLICA
DE NATUREZA
CIVIL
MILITAR
AINDA QUE
TRANSITÓRIAMENTE
SEM REMUNERAÇÃO
CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
JULGAMENTO EM JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
STJ> ENTENDE> CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE > POSSIBILIDADE DE SER FEITA AO ACUSADO:
PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
POIS A MAIOR PENA MÁXIMA PREVISTA É DE 6 MESES
CONSIDERADAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
PODEM SER APLICADAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS > PREVISTA EM LEI
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE > NÃO TEM NATUREZA MILITAR
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
SANÇÕES PENAIS PREVISTAS NA LEI
MULTA
100 A 5 MIL CRUZEIROS
PERCA DE CARGO
INABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO PUBLICA POR 3 ANOS
PODEM SER
ISOLADAS
CUMULADAS
DETENÇÃO
DE 10 DIAS A 6 MESES
ADVERTENCIA VERBAL
REPRENSÃO POR ESCRITO
SUSPENSÃO DO CARGO/ FUNÇÃO OU POSTO
PAZO DE 5 A 180 DIAS
PERCA DE VENCIMENTO E VANTAGENS
DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO
DEMISSÃO EM CARGO DE CONFIANÇA OU DE COMISSÃO
DEMISSÃO
PENALIDADE ADM MAIS GRAVOSA> PERCA DO VINCULO
DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO
NÃO ENTREGA OU ENTREGA FRAUDELENTA DE DECLARAÇÃO DE BENS> PARA TOMAR POSSE
SE COMETIDO POR AGENTE DE POLICIA
CIVIL
MILITAR
DE QUALQUER CATEGORIA
PODERÁ SER COMINADA PENA
AUTONOMA
OU ACESSORIA
VEDAÇÃO DE EXERCER FUNÇÕES POLICIAL OU MILITAR > MUNICIPIO DA CULPA>
SÃO CRIMES DE AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA
Anexos de mídia
Culpado (image/png)
AdministraÇÃo (image/png)
SanÇÃo (image/jpeg)
Responssabilidade (image/jpeg)
Pena (2) (image/jpeg)
Independente (image/jpeg)
ReclamaÇÃo (image/jpeg)
Atos (image/png)
Vinculo (image/jpeg)
Indenização (image/jpeg)
PetiÇÃo (image/jpeg)
Autoridade (image/jpeg)
Superior (image/jpeg)
Competencia (image/jpeg)
Ministerio Publico (image/jpeg)
Civil (image/jpeg)
Direito De Ir E Vir (image/jpeg)
Inviolabilidade Do Domicilio (image/jpeg)
Carta (image/png)
Religiosa (image/jpeg)
Culto Religioso (image/png)
Associação (image/jpeg)
Direito (image/png)
Garantir (image/jpeg)
Voto (image/jpeg)
ReuniÃo (image/jpeg)
Violencia (image/jpeg)
Ofensividade (image/jpeg)
Garantir (image/jpeg)
Direito (image/png)
Profissão (image/jpeg)
8 Anos Sem Exercer FunÇÃo Publica (image/jpeg)
Perder (image/jpeg)
Cargos (image/jpeg)
Tres (image/jpeg)
Prisãopng (image/png)
Multa (image/png)
Cinco Anos (image/jpeg)
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