atos de competência Exclusiva dos Chefes do Executivo; provém situações gerais ou individuais;
Instrução Normativa
Anotações:
são ato expedidos pelos Ministros de Estado para execução de leis, decretos e regulamentos; são usados também por outros órgãos superiores.
Regimento
Anotações:
atos de atuação interna; regem o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.
Resoluções
Anotações:
atos expedidos pelas altas autoridades do Executivo(exceto chefe do Poder Executivo) ou pelos presidentes de tribunais; para disciplinar matéria de competência específica.