Prescrição das Penalidades

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Prescrição das Penalidades
Thiara Helen
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Thiara Helen
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Resumo de Recurso

Prescrição das Penalidades
  1. Demissão/ Cassação/ Ddestituição
    1. Prescrição 5 anos
      1. Não há Cancelamento de registro
        1. Aut. máx.
        2. Suspensão
          1. Prescrição 2 anos
            1. Cancelamento de registro 5 anos
              1. Imediato da Aut. + de 30 dias Chefe da repartição - 30 dias
          2. Advertência
            1. Prescrição 180 dias
              1. Cancelamento do Registro 3 anos
                1. Chefe da repartição

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