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EPD - DISPOSIÇÕES FINAIS
Descrição
CRIAÇÃO: 08/08/2017 1ªR: 09/08/2017 ok
Sem etiquetas
difusos
Mapa Mental por
Alessandra Penha
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Alessandra Penha
quase 7 anos atrás
7
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Resumo de Recurso
EPD - DISPOSIÇÕES FINAIS
CADASTRO INCLUSÃO
dados deficientes p/ melhor atendimento
auxílio-inclusão
Anotações:
Requisitos próprios
$$ auxiliar despesa extraordinária por sua condição
ASSEGURADO ATENDIMENTO DOMICÍLIO
vedado exigir presença do deficiente
Anotações:
Quando o deslocamento se tornar um ônus desproporcional
requisitos
limitação funcional do deficiente
prédio público sem acessibilidade
EMPRESAS RESERVA DE VAGAS p/ DEFICIENTES e REABILITADOS
critério desempate em licitação
ALTERAÇÃO CC
única hipótese incapacidade absoluta
- 16 anos
n.j.
invalidade
cf. grau de incapacidade
possível casamento de deficiente
não se anula
AÇÃO CURATELA
Jurisdição voluntária
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