AGENTES ADMINISTRATIVOS - Regimes Jurídicos e Classificação

Anotações:

• Para alguns doutrinadores, como Carvalho Filho, os honoríficos, Delegados e Credenciados são agentes particulares colaboradores. 

1. Políticos
   1. Promotores e Juízes?
2. Honoríficos*
3. Delegados*
4. Credenciados*
5. Administrativos
   1. Para José Carvalho: Exercem função pública nos entes federativos, autarquias e fundações autarquicas. Os que trabalham nas EP, SEM e Fundações Públicas de Direito Privado são Empregados Públicos, regidos pela CLT não são servidores públicos. Obedece a seguinte classificação
      1. Classificação
         1. Civis e Militares
         2. Comuns e Especiais
         3. Estatutários, Trabalhistas* e Temporários

            Anotações:

            • Segundo o José do Santos Carvalho, não são servidores públicos, mas ele traz essa classificação pagina 638.
   2. Para Di Pietro e Celso Antônio: Empregados Públicos são sim agentes administrativos, obedecem a seguinte classificação:
      1. Classificação
         1. Permanentes
            1. Servidor Público Efetivo
               1. Submete ao regime ESTATUTÁRIO; Investido no CARGO PÚBLICO pelo ato da POSSE; Pode adquirir ESTABILIDADE, Não tem direito a FGTS; Vinculados aos ENTES FEDERATIVOS, AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS
            2. Empregado Público/Celetista
               1. Submete ao regime CELETISTA; Necessidade de celebração de CONTRATO para ocupar EMPREGO PÚBLICO; SEM ESTABILIDADE; TEM FGTS; Vinculados a EP, SEM E Fundações Públicas de direito Privado
         2. Transitórios
            1. Comissionados: Pode ser ocupado por qualquer pessoa.
            2. Função de Confiança: Só pode ser ocupado por servidor efetivo
            3. Temporários: Mediante LEI, por TEMPO DETERMINADO, para atender a NECESSIDADE TEMPORÁRIA de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

1. Regime Jurídico Único - Linha do tempo
2. Regime estatutário
   1. Regras básicas estatuárias devem estar contidas em lei ordinária.
   2. Natureza Jurídica Estatutária não é contratual
   3. Pluralidade normativa: Cada ente tem estatuto pro seus servidores, e há ainda estatuto funcional.
   4. Litígios julgados na Justiça Comum: Federal ou Estadual
3. Regime trabalhista
   1. Unicidade Normativa: Não importa o ente federativo, ele deve se guiar pelo único diploma CLT.
   2. Natureza jurídica contatual
   3. Litígios julgados na Justiça do Trabalho
4. Regime Especial
   1. Servidores Temporários
   2. Natureza contratual embora não se aplique a CLT.
   3. Litígios: Justiça comum se houver lei específica. Se não houver, e a contratação for ilegal (agentes putativos) competência da Justiça do Trabalho, decisão STF.
   4. Pressupostos desse Regime: Determinabilidade temporária da contratação, temporariedade da função, excepcional interesse público.
5. Regime de Emprego Público (Lei 9.962/00)
   1. Regime dos Servidores da Administração P. Direta, Autárquicas e Fundacional após a EC 19/98 e a ADI