SERVIÇOS PÚBLICOS #1

(2006/ESAF – TCU) De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação. Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está mencionado na norma constitucional como diretriz para esta mencionada lei.

A Administração pode prestar diretamente serviços públicos. Neste caso o serviço é centralizado pela própria Administração Direta. A prestação centralizada pela Administração Direta pode ser feita desconcentradamente, quando órgãos da mesma entidade, sem personalidade jurídica, possuem atribuição de executar o serviço.

A Administração também pode prestar o serviço indiretamente, através da descentralização. Há três modalidades de descentralização administrativa:

Serviço público outorgado – é aquele prestado por entidade da Administração Indireta, de natureza pública ou privada. O Estado cria e transfere a estas entidades, por lei especial, determinado serviço público. É importante anotar que a lei especial, a um só tempo, cria diretamente ou autoriza a criação da entidade e a dota do serviço público especificado.

Serviço público delegado – é aquele prestado por empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias, que não integram a Administração Pública Direta ou Indireta. O Estado transfere a estas empresas, por meio de contrato administrativo (de concessão ou permissão) ou ato administrativo unilateral (autorização) tão-somente a prestação do serviço público.

(CESPE/PMP/INSS/2010) A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.

(INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011) A autorização de serviços públicos em seu sentido constitucional, segundo a doutrina majoritária:

São características das autorizações administrativas

São características das permissões:

(2009/Cespe – TRE-BA) Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.

(2012/ESAF – MIN) As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:

(2009/Esaf – AFRFB – Auditor) “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Esta é a previsão do caput do art. 175 da Constituição Federal. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente.

(2007/ESAF/DF/PROCURADOR) Quanto à teoria dos Serviços Públicos, está correto asseverar que:

(2011/FCC – TCE/SP – Procurador) A caracterização de uma atividade como serviço público exige:

Serviços uti universi (ou gerais) são os serviços públicos prestados a grupos indeterminados de indivíduos, a toda a coletividade, não se distinguindo os potenciais usuários

serviços uti singuli, individuais ou singulares, são os serviços que se dirigem aos destinatários individualizados, sendo possível medir, caso a caso, quanto do serviço está sendo consumido

Distintamente dos serviços uti universi, os uti singuli, pelo fato de admitirem mensuração individualizada, dão ensejo à cobrança de exação tributária taxa, caso o serviço seja prestado pelo Estado ou tarifa (espécie do gênero preço público, cobrado por particulares – p.ex.: concessionárias e permissionárias).

Econômicos, também denominados de industriais ou comerciais, são os serviços que produzem renda para quem os presta. A remuneração dos prestadores de serviços econômicos se faz por intermédio de tarifas, a serem fixadas pelo Estado, independentemente de este ser ou não o prestador do serviço

Serviços Administrativos são os que a Administração executa para atender a suas necessidades internas ou para preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os de imprensa oficial (impressão de diários), das estações experimentais e outros dessa natureza

(2012 Câmara dos Deputados Cespe) De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.

Para o STF, serviços públicos EXCLUSIVOS não são o mesmo que monopólio, que é, de acordo com a Corte (ADPF 46), atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados.

serviços próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).

serviços públicos impróprios, embora atendam necessidades coletivas, não são de titularidade do Estado e nem por ele executados. Porém, não refogem ao Poder de Polícia Estatal, porque devem ser autorizados, regulamentados e fiscalizados. Não deixam de ser, portanto, verdadeiras atividades privadas, controladas pelo Estado.

Os serviços públicos impróprios, por serem executados por particulares, são mais condizentes com o que a doutrina chama de serviços públicos delegados autorizados, como os de serviço de táxi, de despachantes, guarda particular de estabelecimentos e de residências, etc.

(ESAF - AFC (CGU)/CGU/Prevenção da Corrupção e Ouvidoria/2012) A noção de "Serviço Público" é considerada por autores como Cretella Jr. "a pedra angular do direito administrativo". No caso brasileiro, os serviços públicos são classificados segundo algumas características.

(2006/ESAF – AFC/CGU) Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso:

(2010/FCC – ALESP – Procurador) Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços:

a partição de competências entre os entes federativos segue o princípio da predominância do interesse.