Atos Administrativo - Elementos do Ato Administrativo

São a infreestrutura, as partes componentes do ato adm

Defeitos em alguns elementos levam a revogação ou anulação do ato

Elementos Essenciais: COM-FI-FOR-M-B COMpetência FInalidade FORma Motivo Objeto

Elementos Acidentais: > Podem ou NÃO estarem presentes nos atos > Ampliando ou Restringindo os efeitos jurídicos dos atos ECT ou Modo Encargo Condição Termo *Sempre relacionados ao elemento essencial OBJETO *Sempre Presentes nos Atos Discricionários Então: O-ECT

Conjunto de atribuições de um agente, órgão ou entidade pública

Decorre SEMPRE de norma EXPRESSA. NÃO há presunção de Competência Administrativa Se não há nenhuma norma dizendo que determinado agente ou órgão pode praticar determinado ato, então ele não pode

CF e Lei: Fontes primárias de Competência Normas Infralegais: fontes secundárias Ex.: Decretos, Instruções Normativas, Resoluções

As Competências são atribuídas originariamente aos entes políticos. Ex.: À União compete fazer isso... Aos Estados compete aquilo... Dos entes políticos elas são distribuídas aos respectivos órgãos e agentes

Critérios Orientam a Distribuição de Competências: 1- Matéria (A função a ser exercida) Ex.: No executivo Federal há Ministério da Saúde, Cultura, Educação. Cada Órgão é competente para tratar de uma matéria 2-Hierarquia: Tem a ver com o nível de responsabilidade e complexidade da atribuição. As competências mais complexas e de maior responsabilidade são atribuídos aos agentes de plano hierárquico mais elevado. 3-Lugar: Competência distribuídas de acordo com uma localização geográfica, conforme a competência precisa ser exercida 4-Tempo: A competência tem data de início. Ex.: Servidor público passe a ter competência legal a partir de sua posse e termia com o fim da sua função pública, é uma competência limitada no tempo. Ex2.: Nomear ou exonerar servidores em período eleitoral. Neste caso a competência foi limitada pelo tempo. 5-Fracionamento: Nos atos complexos, é necessária a manifestação de diversos órgãos para a formação de um ato, ou seja, a competência é fracionada. Ex.: a redução de alíquotas de IPI para alguns refrigerantes depende da aprovação do Ministério da Agricultura e Ministério da Fazenda, ou seja, há um fracionamento de competência

Características do elemento Competência: 1 - Irrenunciável: O agente não pode renunciar, pois ele está tratando do seu próprio interesse, mas sim do interesse da coletividade. A Lei lhe outorgou uma competência, ele não pode renunciá-la, contudo ele pode delegar o execício da competência, permanecendo com ele a titularidade - Imodificável: Não pode ser modificado por uma mera vontade do agente, só a Lei ou a CF pode fazer isso Imprescritível: O agente não perde a sua competência pelo simples fato de ele não a ter utilizado, ela não prescreve, não deixa de existir com o tempo -Improrrogável: Não importa por quanto tempo um órgão ou agente incompetente pratique determinado ato, ele NUNCA se tornará competente. Intransferível: Não pode ser transferida, não pode ocorrer um mero acordo entre agentes de uma repartição, para delegação de competência é necessário um ato formal

É a transferência da titularidade e do exercício da competência a agente subordinado ou não

Pode ser exercida cumulativamente com o agente que recebeu a delegação

A responsabilidade pelo ato é sempre do titular da competência

A delegação de competência é possível mesmo que exista relação de subordinação hierárquica. Ex.:Permissões e Concessões de Serviços Públicos, onde o Estado mediante contrato (transfere=delega) a execução a uma Pessoa Jurídica de Direito Provado. Não há relação de hierarquia nessa relação, mas ocorre a delegação

Delegar é regra, somente não poderá ser feita se houver um impedimento legal É um Ato Discricionário, pode delegar quando ela quiser e revogar quando ela quiser, a qualquer tempo. Delega-se apenas parte da competência do órgão ou agente. O titular não pode se livrar por completo de sua competência ***- Competências que NÃO podem ser delegadas, SÃO INDELEGÁVEIS - Editar Atos normativos - Decidir Recursos Administrativos - Atos de Competência Exclusiva

Decisão de Processo Disciplinar

Decisão de Processo administrativo

Decisão de Recurso administrativo

Edição de atos regulamentares

Edição de atos normativos

Competência exclusiva

Atrai o exercício de competência pertencente a agente subordinado (apenas)

É possível avocação de competência entre o entre Ministério da Previdência Social e o INSS

É possível em relações não hierarquizadas

É um ato vinculado

É um ato discricionário, pode-se avocar ou não, e revogar a avocação a qualquer tempo

É uma medida excepcional, deve ser feita temporariamente por motivos relevantes, devidamente justificados

É possível nos atos de competência exclusiva

Estão nos gêneros Incompetência e Incapacidade

Incompetência: - O agente não é competente para prática do ato - O agente extrapola sua competência, ultrapassa o limite da sua competência (excesso de poder) Ex. Tem competência para aplicar até suspensão, todavia aplica uma demissão. Quando a autoridade policial se excede no uso da força contra particular

Vício de "excesso de poder", em regra, pode ser ratificado, convalidado. A autoridade que detém a competência pode ratificar o ato praticado pelo agente incompetente sanando o vício no elemento competência do ato

Convalidação, convalidar é corrigir os defeitos leves de um ato ilícito, a fim de que esse continue produzindo efeito jurídico

Convalidar é extinguir um ato administrativo

Se o vício for no elemento competência, especificamente de excesso de poder, poderá ser convalidado pela autoridade competente, exceto nos casos de competência em razão da matéria e de matéria de competência exclusiva, nesses casos o ato deve ser anulado

Usurpação de função não é um vício de competência

Vícios de Competência Usurpação de função = Ato Inexistente Função de Fato: A pessoa está irregularmente investida no cargo, emprego ou função, e sua situação tem toda a aparência de legalidade. Ex.: Empossado num cargo de nível superior, quando só se tem o nível médio. O ato é considerado válido e eficaz perante terceiros de boa-fé

Incapacidade = Impedimento (situações objetivas, Presunção absoluta de incapacidade facilmente constatáveis: - Impedimento: X é casado com Y, e será Y que irá julgar X num processo administrativo disciplinar, embora Y seja competente para o ato, contudo é INCAPAZ=IMPEDIDA de tal ato INCAPAZ=IMPEDIDO O MARIDO<>

Situações subjetivas, presunção relativa de Incapacidade - Suspeição: <>suspende a amizade<> apesar de não ser muito estar muito claro, Y é amiga de X, ele deve comunicar para que não o julgue numa PAD