Agentes Públicos - Classificações

Pessoas físicas incumbidas, definitivamente ou transitoriamente , do exercício de alguma função estatal atribuída a órgão ou a entidade da Administração Pública.

Lei 8.429/1992 Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública

Ocupam os primeiros escalões do poder

Elaboram as políticas públicas e dirigem a Administração

Atuam com liberdade funcional -> prerrogativas e responsabilidades são definidas diretamente na CF

Ex.: Chefes do Executivo, Ministros e Secretários (estão diretamente ligados aos chefes do executivo, governam sobre grandes setores públicos como saúde por exemplo, e assumem grandes responsabilidades frente a essas pastas

Membros do Legislativo juízes, membros do Ministério Público, e dos Tribunais de Contas, representantes diplomáticos

exercem atividades administrativas nos órgão da administração pública

mantém vínculo profissional e, na maioria dos casos, remunerados pelo Estado

Estão sujeitos à hierarquia funcional

Ex.: servidores públicos (vínculo estatutário) os empregados públicos (vínculo celetista) e os agentes temporários (vínculo contratual) Todos mantém vínculo com o Estado e estão sujeitos à hierarquia funcional

Não são servidores nem empregados públicos, mas exercem uma função pública

Não recebem remuneração, mas podem receber compensações como folgas no trabalho

Ex.: Mesários eleitorais, e jurados em ações penais, membros de Conselhos Tutelares

Enquanto estão exercendo função pública, se sujeitam à hierarquia funcional da administração

Particulares que prestam serviço público por delegação do Estado (descentralização por colaboração)

Podem ser pessoas físicas ou jurídicas

Não recebem remuneração do Poder Público, são pagos pelos usuários do serviço Lembrando que o Estado transfere a execução, mas não a titularidade do serviço.

Ex.: Concessionárias de serviço público (empresas de telefonia), tabeliães, leiloeiros.

Recebem remuneração do Poder Público credenciante

Recebem a incumbência de de representar a Administração em atividade específica

Ex.: Pessoas de renome que são designadas para representar o Brasil em eventos internacionais