1319252
Questão 1
Questão
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PI – FCC/2009) Sobre o conceito de atos administrativos, está errado afirmar que
Responda
-
a) os contratos também podem ser considerados atos jurídicos bilaterais.
-
b) particulares no exercício de prerrogativas públicas também editam ato administrativo.
-
c) os atos administrativos são sempre atos jurídicos.
-
d) os Poderes Judiciário e Legislativo não editam ato administrativo.
-
e) os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicial.
Questão 2
Questão
(ESAF/2006 – CGU – AFC) No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas
características. Aponte, no rol abaixo, aquela que NÃO se enquadra no referido conceito.
Responda
-
a) Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
-
b) É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.
-
c) Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
-
d) Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
-
e) Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.
Questão 3
Questão
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PI – FCC/2009) Com relação ao ato administrativo, está ERRADO afirmar:
Responda
-
a) É espécie do gênero ato da Administração.
-
b) Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.
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c) Nem sempre produz efeito jurídico.
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d) Possui não só conteúdo formal, mas também material.
-
e) É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
Questão 4
Questão
(ANALISTA JUDICÁRIO – TRT/18ª REGIÃO – FCC/2008) Sobre os atributos do ato administrativo, considere:
I) Autoriza a imediata execução do ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos.
II) É o que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução de certos atos administrativos.
III) Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
Responda
-
(A) presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.
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(B) imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.
-
(C) auto-executoriedade, presunção de legitimidade e imperatividade.
-
(D) presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.
-
(E) auto-executoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade.
Questão 5
Questão
(PROCURADOR – PGE/MT – FCC/2011) Constitui atributo do ato administrativo:
Responda
-
a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
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b) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.
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c) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.
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d) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.
-
e) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.
Questão 6
Questão
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/AM – FCC/2010) Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:
Responda
-
a) as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.
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b) o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.
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c) na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.
-
d) enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.
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e) toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.
Questão 7
Questão
(ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRE/AM – FCC/2010) Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
Responda
-
a) a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.
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b) a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.
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c) a auto-executoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.
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d) a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
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e) a presença da auto-executoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.
Questão 8
Questão
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC/2010) A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,
Responda
-
a) afasta a apreciação judicial do ato.
-
b) existe em todos os atos administrativos.
-
c) é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.
-
d) significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.
-
e) implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
Questão 9
Questão
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PI – FCC/2009) Em tema de atributos dos atos administrativos, considere:
Responda
-
I) Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância.
-
II) Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional.
-
III) Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coercitividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário.
Questão 10
Questão
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT 7ª REGIÃO – FCC/2009) Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo
Responda
-
a) deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.
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b) está de conformidade com a lei.
-
c) pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
-
d) se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.
-
e) goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.
Questão 11
Questão
(AUXILIAR JUDICIÁRIO – TJ/PA – FCC/2009) nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.
Responda
- True
- False
Questão 12
Questão
(ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRE/AP – FCC/2011) Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos:
Responda
-
I) O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
-
II) Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido, se os motivos forem verdadeiros.
-
III) O requisito finalidade antecede à prática do ato.
Questão 13
Questão
Acerca do requisito competência, julgue as seguintes assertivas:
Responda
-
I) A competência sempre decorre de lei, sendo portanto um dever seu exercício, ou seja, dever-poder, visto que o agente não cabe escolher exercitá-la ou não, devendo atuar sempre e quando for determinado por lei.
-
II) A competência, regra geral, é intransferível, mas é possível ao agente público delegar, parcial e temporariamente, suas atribuições, se e quando a lei permitir, podendo revogar a delegação a qualquer tempo, não se tratando de renúncia ou transferência.
-
III) o delegado, ou seja, aquele que recebe a delegação, órgão ou agente, não precisa ser necessariamente subordinado ao delegante.
-
IV) os atos praticados pelo delegado, no exercício da delegação são considerados editados por ele mesmo.
-
V) são nulos os atos praticados com vício de incompetência, e que a incompetência caracteriza-se quando o ato não se incluir nas atribuições legais.
Questão 14
Questão
Revogação de delegação não se confunde com avocação. A avocação consiste na possibilidade de um superior hierárquico chamar para si o exercício (temporário e excepcional) de parte das competências de um subordinado. A revogação dá-se quando o delegante simplesmente revoga as competências parciais outorgadas.
Responda
- True
- False
Questão 15
Questão
Acerca do requisito competência, julgue as seguintes assertivas:
Responda
-
VI) Segundo a doutrina, há duas formas de abuso de poder: excesso de poder e desvio de poder (ou desvio de finalidade).
-
VII) Ocorre o excesso de poder quando o agente atua além dos limites da competência que lhe foi atribuída.
-
VIII) O desvio de poder ou de finalidade ocorre quando o agente, muito embora seja competente, atua em descompasso com a finalidade estabelecida em lei para a prática de certo ato.
-
IX) A usurpação de função acontece quando um indivíduo se faz passar pelo agente público competente para a realização de certas atribuições.
-
X) O exercício da função de fato se dá quando o agente é investido em cargo, emprego ou função, muito embora exista alguma irregularidade que torna esse ato ilegal.
Questão 16
Questão
A Teoria da Aparência é decorrência da função de fato, porque, embora o agente investido no cargo, de alguma maneira, fosse incompetente (assumiu cargo público sendo posteriormente demitido por ilegalidade na posse), não se tem como exigir do administrado que soubesse desse fato, de modo que os atos praticados pelo agente são reputados válidos.
Responda
- True
- False
Questão 17
Questão
O vício de competência poderá ensejar a declaração de nulidade do ato. No entanto, em certos casos, tal como o do exercício da função de fato, admite-se sua convalidação.
Responda
- True
- False
Questão 18
Questão
Em alguns casos (como a do exercício da função de fato), o ato viciado pela incompetência pode ser convalidado. No entanto, quando se envolve matéria que não está afeta à sua competência, ou se é matéria de competência exclusiva, não há possibilidade de convalidação. Exemplo: ato de demissão de servidor (que deveria ter sido praticado pelo Chefe do Executivo) é feito por servidor de nível inferior na Administração.
Responda
- True
- False
Questão 19
Questão
Acerca da finalidade, assinale as corretas:
Responda
-
I) diz respeito ao fim perseguido pelo ato, ou seja, qual o seu objetivo.
-
II) a finalidade é sempre elemento vinculado, pois decorre da lei.
-
III) A violação aos fins legais importa em vício que acarreta a nulidade do ato administrativo, por abuso de poder, denominado desvio de poder ou desvio de finalidade.
Questão 20
Questão
Acerca do requisito forma, assinale as corretas
Responda
-
I) A forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração, ou seja, consiste na realização do ato segundo os procedimentos ou solenidades descritas na norma.
-
II) É considerado elemento vinculado, pois a lei determina como o ato deve ser praticado
-
III) A forma do ato, via de regra, é livre, a não ser que a lei disponha de modo contrário. Temos, assim, o princípio do formalismo moderado.
-
IV) os atos praticados em desconformidade com o que a lei determina não pode ser convalidado.
Questão 21
Questão
Motivo é o fundamento de fato e de direito que serve de suporte ao ato administrativo, ou seja, como bem destacado por Hely Lopes Meirelles, motivo ou causa, “é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo”.
Responda
- True
- False
Questão 22
Questão
Acerca do motivo nos atos administrativos, assinale as corretas
Responda
-
I) Todo ato administrativo tem um motivo, porém nem todos têm motivação.
-
II) Os atos que neguem, limite ou afetem direitos ou interesses, bem como imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, devem ser obrigatoriamente motivados.
-
III) o motivo do ato administrativo deve sempre guardar correlação com a situação de fato apresentada, ou seja, que deu ensejo ao surgimento do ato.
Questão 23
Questão
Acerca do requisito objeto, marque as alternativas corretas:
Responda
-
I) Objeto é o resultado prático que a Administração se propõe a conseguir, sendo denominado por alguns como conteúdo.
-
II) é também o efeito jurídico imediato do ato administrativo. É a coisa, a atividade, ou relação de que o ato se ocupa e sobre o qual tende a recair.
-
III) O objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, consoante tenha ou não margem para escolha, entre um objeto ou outro, pelo Administrador.
Questão 24
Questão
(ESAF/2004 – ANEEL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, dos atos administrativos em geral, o de
Responda
-
a) agente capaz.
-
b) autoridade competente.
-
c) finalidade de interesse público.
-
d) forma própria.
-
e) objeto lícito.
Questão 25
Questão
(AUXILIAR JUDICIÁRIO – TJ/PA – FCC/2009) A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:
Responda
-
I) Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
-
II) Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.
-
III) Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo
Questão 26
Questão
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PI – FCC/2009) A competência, como um dos requisitos do ato administrativo,
Responda
-
a) transferível.
-
b) renunciável.
-
c) de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.
-
d) modificável por vontade do agente.
-
e) prescritível.
Questão 27
Questão
(ESAF/2009 – RECEITA FEDERAL – AFRF) Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.
Responda
-
a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
-
b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.
-
c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
-
d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.
-
e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.
Questão 28
Questão
(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC/2010) O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracteriza
Responda
-
a) excesso de poder.
-
b) desvio de finalidade.
-
c) perda da finalidade.
-
d) mera inadequação da conduta.
-
e) crime de desvio de poder.
Questão 29
Questão
(ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA – TRE/AL – FCC/2010) O abuso de poder
Responda
-
a) não pode ser combatido por meio de Mandado de Segurança.
-
b) caracteriza-se na forma omissiva, apenas.
-
c) não se configura se a Administração retarda ato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.
-
d) pode se configurar nas modalidades de excesso de poder e desvio de finalidade ou de poder.
-
e) embora constitua vício do ato administrativo, nunca é causa de nulidade do mesmo.
Questão 30
Questão
(ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA – TRE/AM – FCC/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade
diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:
Responda
-
a) ato redundante e desvio de execução.
-
b) usurpação de função e vício de poder.
-
c) excesso de poder e ato de discricionariedade.
-
d) excesso de poder e desvio de poder.
-
e) falta de poder e excesso de atribuição.
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