CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO #3

A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos.

(CESPE - Adv (AGU)/2006) Ao TCU é permitida a realização, por iniciativa própria, de auditoria operacional, e não apenas contábil, em programas instituídos pelo poder público federal.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo é uma das competências do TCU.

É competência constitucional do TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município

(CESPE - ACE (TC-DF)/2012) De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público

(CESPE - 2014 - MPE-AC) Em processos perante o TCU, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ainda que se trate de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.

(CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador) O TCU exerce uma função não judicial quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos processos de tomada e prestação de contas anual.

(VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador) é correto afirmar que qualquer um dos Tribunais de Contas existentes deverá, no respectivo âmbito de atuação, efetuar o registro de atos de admissão de pessoal refe­rentes às nomeações para cargos em comissão ou mediante concurso público e fiscalizar a concessão ini­cial de aposentadoria, reforma ou pensão.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público são competências dos tribunais de contas. No entanto, há casos em que não é cabível o controle ministerial:

(VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador) é correto afirmar que qualquer um dos Tribunais de Contas existentes deverá, no respectivo âmbito de atuação, emitir parecer prévio às contas prestadas a cada 4 (qua­tro) anos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo e, havendo ilegalidades ou irregularidades nas contas prestadas, impor-­lhe multa proporcional ao dano cau­sado ao erário

(VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador) é correto afirmar que qualquer um dos Tribunais de Contas existentes deverá, no respectivo âmbito de atuação, colocar à disposição do contribuinte as contas prestadas pelos entes federativos, durante 90 (noventa) dias, anualmente, para exame e apreciação, podendo qualquer pessoa questionar-­lhes a legitimidade.

(TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

O TCU tem competência constitucional para apreciar as contas do Presidente da República mas não para julga-las – que, a propósito, devem ser elaboradas no prazo de 60 dias. Quem julga é o Congresso Nacional. As contas dos demais administradores públicos podem ser julgadas pelo TCU.

No caso de atos administrativos, cabe ao TCU sustar a sua execução, dando ciência dessa providência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

No caso de contrato administrativo, não foi conferida aos TCs a competência da sustação, uma vez que o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

A Constituição atribui ao TCU eficácia de titulo executivo quanto as decisões do tribunal que resultem em imputações de débito ou multa. Isso significa que a multa aplicada, ou débito imputado, pode ser levada diretamente ao Poder Judiciário pra cobrança, em ação de execução, sem necessidade de discussão prévia, em uma ação judicial de conhecimento, acerca da legitimidade dessa multa ou desse débito.

(CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito) Compete aos tribunais de contas, por iniciativa exclusiva, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas.

(CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito) As decisões das cortes de contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo, porém não podem ser diretamente executadas por iniciativa dos tribunais de contas, que não terão legitimidade para o ajuizamento das respectivas ações de cobrança.

(CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito) Caso o tribunal de contas constate que determinado agente tenha praticado ilegalidade de despesa ou incorrido em irregularidade de contas, não poderá aplicar diretamente a sanção correspondente, mas deverá requerer ao Poder Judiciário a sua imposição, por estar o tema inserido no âmbito exclusivo do controle judicial.