Constitucional (Organização do Estado - competências)

É constitucional lei estadual que veda revista íntima praticada por empregadores em seus estabelecimentos?

É inconstitucional lei estadual que regulamenta a atividade da “vaquejada”?

É constitucional emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre as competências da Procuradoria Geral do Estado. Isso porque esta matéria é de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo?

É possível a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do Estado ausentarem-se, “em qualquer tempo”.

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que preveja que a Procuradoria Geral do Estado ficará responsável pelas atividades de representação judicial e de consultoria jurídica apenas “do Poder Executivo”.

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que cria o cargo de procurador autárquico em estrutura paralela à Procuradoria do Estado?

Inconstitucional dispositivo de constituição Estadual que transforma os cargos de gestores jurídicos, advogados e procuradores jurídicos em cargos de procuradores autárquicos

É constitucional lei estadual que preveja o cargo em comissão de Procurador-Geral da universidade estadual?

É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia?

O que é o efeito backlash?

Em havendo uma reversão legislativa (ato normativo que contraria entendimento do STF) por meio de lei ordinária, este diploma normativa já nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade?

Considerando a atividade de reversão legislativa (Congresso legislando em contrário ao entendimento do STF), tem-se que não há rigor legislativo extraordinário ao normal?

Considerando a competência para legislar sobre meio ambiente, é constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

Julgue se verdadeiras ou falsas as sentenças a seguir:

Determinado Estado-membro editou lei estabelecendo que toda e qualquer atividade relacionada com os OGMs naquele Estado deveria observar “estritamente à legislação federal específica”. O STF entendeu que essa lei estadual é constitucional?

Assim, a extrapolação dos limites da competência legislativa delegada pela União aos Estados e ao Distrito Federal representa a usurpação de competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I e parágrafo único) e, consequentemente, a inconstitucionalidade material da lei delegada.

Viola a Constituição Federal lei municipal que proíbe o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município.

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha ao DETRAN a obrigação de publicar, no diário oficial e na internet, a relação de cada um dos veículos sinistrados, seus respectivos dados, com destinação para os que sofreram desmonte e/ou comercialização das peças e partes.

É constitucional lei estadual que preveja que o pescador semiprofissional ou esportivo, para o exercício da atividade, deverá se cadastrar e se habilitar na Federação de Pescadores do Estado.

É constitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a fornecerem aos consumidores informações e documentos justificando as razões pelas quais houve recusa de algum procedimento, tratamento ou internação.

É inconstitucional lei estadual que proíbe que as empresas concessionárias cobrem “taxa” de religação no caso de corte de fornecimento de energia por atraso no pagamento.

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias?

São de competências da União as seguintes matérias:

É constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade da numeração dos rótulos ou tampinha das bebidas comercializadas no mencionado Estado, independentemente de sua procedência, para efeito de arrecadação de impostos estaduais.

São inconstitucionais:

É inconstitucional:

É de competência da união elaborar legislação sobre mototáxi. Serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas (sistema de moto-service – transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas).

Lei distrital ou estadual que disponha sobre condições de exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga respeito à segurança de trânsito, como, no caso, à profissão de motoboy – Constitucional

Compete aos Municípios lei que limite tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios localizados em seu respectivo território.

É constitucional lei Estadual que obriga as agência bancárias ao uso de equipamento para atestar a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias, devendo tal equipamento ser aquele indicado pelo Banco Central do Brasil.

É inconstitucional Lei Municipal que determina medidas de conforto aos usuários (clientes ou não), como instalações sanitárias, fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros, bem como equipamentos destinados e proporcionar-lhes segurança, tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras.

Meia-entrada para estudantes do valor cobrado para o ingresso em eventos esportivos, culturais e de lazer é competência:

É inconstitucional Lei Estadual reservando assentos para as pessoas obesas em salas de projeções, teatros e espaços culturais.

É constitucional Lei Estadual disciplinando sobre o interrogatório por videoconferência por tratar de matéria de direito processual.

É constitucional Lei Municipal legislando sobre instalações de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.

É inconstitucional Lei Estadual que preveja a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao seu primeiro turno de labor.

É constitucional Lei Estadual que preveja notificação mensal à secretaria de saúde de casos de câncer de pele, obrigação imposta a médicos públicos e particulares. Contudo é inconstitucional imputação de responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

Lei Estadual é inconstitucional quando garantiu o direito à “meia-passagem” aos estudantes, nos transportes coletivos municipais.

É constitucional a Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio.

constitucional lei estadual assegure, nos estabelecimentos de ensino superior estadual e municipal, a livre organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes. • estabeleça que é de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes. • determine que os estabelecimentos de ensino deverão garantir espaços, em suas dependências, para a divulgação e instalações para os Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais Estudantis.

É constitucional lei estadual que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.

É inconstitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos.

Para criação de um novo estado-membro é necessário 1. Plebiscito; 2. Projeto de lei complementar; 3. Parecer Assembleias; 4. Aprovação – LC.

Na criação de um estado-membro tem-se que:

A Constituição Federal prevê três formas de criação: Incorporação; Subdivisão; Desmembramento.

Para a criação de Municípios é necessário:

Com a decisão do STF declarando inconstitucional as leis estaduais que criaram Municípios sem existência de Lei Complementar Federal, bem como a posterior regularização da situação dos Municípios, vez que o Congresso Nacional promulgou a EC nº 57, de 18.12.2008, acrescentando ao rt. 96 ao ADCT, com a seguinte redação: “ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios", tem-se que atualmente paira extinta a necessidade de criação de lei complementar federal para criação de novos municípios.