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Questão 1
Questão
Quais os tipos de responsabilidade do Estado?
Responda
-
Civil, penal e administrativa
-
Civil, penal e processual
Questão 2
Questão
O que é responsabilidade administrativa?
Responda
-
A responsabilidade administrativa decorre de ato comissivo (ação) ou omissivo (omissão) praticado no desempenho de cargo, emprego ou função.
-
A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Questão 3
Questão
Um servidor atua desidiosamente no atendimento do administrado, ou ainda desobedece ordem de seu superior hierárquico, será responsabilizado:
Responda
-
Civilmente
-
Administrativamente
Questão 4
Questão
O servidor que desvia dinheiro público ou recebe propina para desaparecer com algum documento que conste dos registros da administração será responsabilizado:
Responda
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Criminalmente
-
Civilmente
Questão 5
Questão
O que configura a responsabilidade civil?
Responda
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Ocorrência de dano
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ausência ou ocorrência de dano
Questão 6
Questão
O que é responsabilidade objetiva?
Responda
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É responsabilidade sem culpa.
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É responsabilidade com culpa.
Questão 7
Questão
Como configurar a responsabilidade objetiva?
Responda
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Bastando a conduta do agente
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Bastando o nexo de causalidade
Questão 8
Questão
O que é a teoria do risco administrativo?
Responda
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Teoria segundo a qual a responsabilidade do “estado” independe de culpa.
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Teoria segundo a qual a responsabilidade do “estado” depende de culpa.
Questão 9
Questão
Quais casos é assegurado o direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano?
Responda
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Somente nos casos de dolo.
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Nos casos de dolo ou culpa.
Questão 10
Questão
A responsabilidade do Estado é igual a responsabilidade do agente que o representa?
Responda
-
Sim. Mesmo se o agente omitir-se ou agir com culpa ou dano.
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Não. A responsabilidade do Estado é objetiva (independe de dano) e do agente é subjetiva (depende de dano ou culpa).
Questão 11
Questão
Por que a responsabilidade da administração é não integral?
Responda
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Porque ela não se responsabiliza quando seu agente age com culpa ou dolo, já que indeniza a vítima e entra com ação de regresso contra o agente.
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Porque existem situações que afastam o nexo de causalidade da responsabilidade (excludentes de responsabilidade civil).
Questão 12
Questão
O que é responsabilidade integral?
Responda
-
É quando a responsabilidade dispensa a culpa e o nexo causal.
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É quando a responsabilidade imprescinde de culpa.
Questão 13
Questão
Quem responde objetivamente pelo Estado?
Responda
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O fiscal da RFB; a agente administrativa do TRF; a concessionária que cuida da rodovia estadual
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O analista do MTE; a zeladora do condomínio Mariscal; o servidor do MPU
Questão 14
Questão
Em razão da personalidade jurídica, quem responde objetivamente?
Responda
-
Administração direta e indireta; pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público
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Administração direta e autarquias; pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público.
Questão 15
Questão
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente
Responda
-
do nexo de causalidade entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano causado a terceiros.
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da comprovação da falha na prestação do serviço ou conduta dolosa do agente público.
Questão 16
Questão
A responsabilidade extracontratual do estado abrange:
Responda
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Toda a administração direta e indireta
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Toda a administração direta e autárquica.
Questão 17
Questão
Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitalar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão:
Responda
-
é de natureza objetiva, prescindindo da comprovação de culpa.
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é de natureza objetiva, dependendo da comprovação de culpa.
Questão 18
Questão
De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado
Responda
-
é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular.
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independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano.
Questão 19
Questão
A reponsabilidade do agente público:
Responda
-
é subjetiva, prescindindo da comprovação de culpa.
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é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa.
Questão 20
Questão
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
Responda
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dolo ou culpa
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culpa da administração
Questão 21
Questão
Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar
Responda
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a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste.
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a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.
Questão 22
Questão
A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal,
Responda
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ao agente público causador do dano.
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a uma empresa privada concessionária de serviços públicos.
Questão 23
Questão
No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado
Responda
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não responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal
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responderá independentemente da ocorrência de dano.
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