Questões de lacunas - Art 200 ao Art 202 do CPC

Art. 200. Os atos [blank_start]das partes[blank_end] consistentes em declarações [blank_start]unilaterais ou bilaterais[blank_end] de vontade produzem [blank_start]imediatamente[blank_end] a [blank_start]constituição, modificação ou extinção[blank_end] de direitos processuais.

Parágrafo único. A [blank_start]desistência[blank_end] da ação só produzirá efeitos [blank_start]após homologação[blank_end] judicial.

Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, [blank_start]arrazoados[blank_end], papéis e documentos que entregarem em [blank_start]cartório.[blank_end]

Art. 202. É [blank_start]vedado[blank_end] lançar nos autos cotas marginais ou [blank_start]interlineares[blank_end], as quais o juiz mandará [blank_start]riscar[blank_end], impondo a quem as escrever multa correspondente [blank_start]à metade[blank_end] do salário-mínimo.