Questões de lacunas - Art 203 ao Art 205 do CPC

Art. 203. Os pronunciamentos do [blank_start]juiz[blank_end] consistirão em sentenças, [blank_start]decisões interlocutórias[blank_end] e despachos.

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos [blank_start]especiais[blank_end], [blank_start]sentença[blank_end] é o pronunciamento por meio do qual o [blank_start]juiz[blank_end], com fundamento nos arts. 485 e 487, põe [blank_start]fim[blank_end] à fase cognitiva do [blank_start]procedimento comum[blank_end], bem como extingue a [blank_start]execução[blank_end].

§ 2o [blank_start]Decisão interlocutória[blank_end] é todo pronunciamento judicial de natureza [blank_start]decisória[blank_end] que não se enquadre no § 1o.

§ 3o São [blank_start]despachos[blank_end] todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, [blank_start]de ofício[blank_end] ou a requerimento [blank_start]da parte[blank_end].

§ 4o Os atos meramente [blank_start]ordinatórios[blank_end], como a [blank_start]juntada[blank_end] e a vista obrigatória, [blank_start]independem[blank_end] de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo [blank_start]servidor[blank_end] e revistos [blank_start]pelo juiz[blank_end] quando necessário.

Art. 204. [blank_start]Acórdão[blank_end] é o julgamento [blank_start]colegiado[blank_end] proferido pelos tribunais.

Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão [blank_start]redigidos, datados e assinados[blank_end] pelos [blank_start]juízes[blank_end].

§ 1o Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos [blank_start]oralmente[blank_end], o servidor os documentará, submetendo-os aos [blank_start]juízes[blank_end] para [blank_start]revisão e assinatura[blank_end].

§ 2o A assinatura dos [blank_start]juízes[blank_end], em [blank_start]todos os graus[blank_end] de jurisdição, pode ser feita [blank_start]eletronicamente[blank_end], na forma da lei.

§ 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a [blank_start]ementa dos acórdãos[blank_end] serão publicados no [blank_start]Diário de Justiça Eletrônico[blank_end].