Questões de lacunas - Art 212 ao Art 216 do CPC

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias [blank_start]úteis[blank_end], das [blank_start]6 (seis) às 20 (vinte)[blank_end] horas.

§ 1o Serão concluídos após as [blank_start]20 (vinte)[blank_end] horas os atos iniciados [blank_start]antes[blank_end], quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar [blank_start]grave dano[blank_end].

§ 2o [blank_start]Independentemente[blank_end] de autorização judicial, [blank_start]as citações, intimações e penhoras[blank_end] poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis [blank_start]fora do horário[blank_end] estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de [blank_start]petição[blank_end] em autos [blank_start]não eletrônicos[blank_end], essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do [blank_start]fórum[blank_end] ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária [blank_start]local[blank_end].

Art. 213. A prática [blank_start]eletrônica[blank_end] de ato processual pode ocorrer em qualquer horário [blank_start]até as 24 (vinte e quatro)[blank_end] horas do [blank_start]último[blank_end] dia do prazo.

Parágrafo único. O horário vigente [blank_start]no juízo[blank_end] perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de [blank_start]atendimento[blank_end] do prazo.

Art. 214. Durante [blank_start]as férias forenses e nos feriados[blank_end], [blank_start]não se praticarão[blank_end] atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2o; II - [blank_start]a tutela de urgência[blank_end].

Art. 215. Processam-se [blank_start]durante as férias forenses[blank_end], onde as houver, e [blank_start]não se suspendem pela superveniência[blank_end] delas: I - os procedimentos de [blank_start]jurisdição voluntária[blank_end] e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser [blank_start]prejudicados[blank_end] pelo adiamento; II - a [blank_start]ação de alimentos[blank_end] e os processos de [blank_start]nomeação ou remoção[blank_end] de tutor e curador; III - os processos que a lei [blank_start]determinar[blank_end].

Art. 216. Além dos declarados em lei, são [blank_start]feriados[blank_end], para efeito forense, os [blank_start]sábados[blank_end], [blank_start]os domingos[blank_end] e os dias em que [blank_start]não haja[blank_end] expediente forense.