Questões de lacuna - Art 218 ao Art 232 do CPC

Art. 218. Os atos [blank_start]processuais[blank_end] serão realizados nos prazos [blank_start]prescritos em lei[blank_end].

§ 1o Quando a lei for [blank_start]omissa[blank_end], o [blank_start]juiz[blank_end] determinará os prazos em consideração à [blank_start]complexidade[blank_end] do ato.

§ 2o Quando a lei ou o [blank_start]juiz[blank_end] [blank_start]não determinar[blank_end] prazo, as [blank_start]intimações[blank_end] somente obrigarão a comparecimento após decorridas [blank_start]48 (quarenta e oito)[blank_end] horas.

§ 3o [blank_start]Inexistindo[blank_end] preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de [blank_start]5 (cinco) dias[blank_end] o prazo para a prática de ato processual a cargo [blank_start]da parte[blank_end].

§ 4o Será considerado [blank_start]tempestivo[blank_end] o ato praticado [blank_start]antes[blank_end] do termo [blank_start]inicial[blank_end] do prazo.

Art. 219. Na contagem de prazo em [blank_start]dias[blank_end], estabelecido por lei ou pelo [blank_start]juiz[blank_end], computar-se-ão [blank_start]somente os dias úteis[blank_end].

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se [blank_start]somente[blank_end] aos prazos [blank_start]processuais[blank_end].

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre [blank_start]20 de dezembro[blank_end] e [blank_start]20 de janeiro[blank_end], [blank_start]inclusive[blank_end].

§ 1o [blank_start]Ressalvadas[blank_end] as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do [blank_start]Ministério Público[blank_end], da Defensoria Pública e da Advocacia [blank_start]Pública[blank_end] e os auxiliares da Justiça exercerão suas [blank_start]atribuições[blank_end] durante o período previsto no caput.

§ 2o Durante a [blank_start]suspensão[blank_end] do prazo, não se realizarão audiências [blank_start]nem sessões[blank_end] de julgamento.

Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por [blank_start]obstáculo[blank_end] criado em detrimento da [blank_start]parte[blank_end] ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo [blank_start]igual[blank_end] ao que faltava para sua complementação.

Parágrafo único. [blank_start]Suspendem-se[blank_end] os prazos durante a execução de programa instituído pelo [blank_start]Poder Judiciário[blank_end] para promover a [blank_start]autocomposição[blank_end], incumbindo aos [blank_start]tribunais[blank_end] especificar, com [blank_start]antecedência[blank_end], a duração dos trabalhos.

Art. 222. [blank_start]Na comarca[blank_end], seção ou subseção judiciária onde for [blank_start]difícil[blank_end] o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por [blank_start]até 2 (dois) meses[blank_end].

§ 1o Ao juiz é [blank_start]vedado[blank_end] reduzir prazos peremptórios sem anuência [blank_start]das partes[blank_end].

§ 2o Havendo [blank_start]calamidade pública[blank_end], o limite previsto no caput para prorrogação de prazos [blank_start]poderá[blank_end] ser excedido.

Art. 223. Decorrido [blank_start]o prazo[blank_end], [blank_start]extingue-se[blank_end] o direito de praticar ou de emendar o ato processual, [blank_start]independentemente[blank_end] de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que [blank_start]não o realizou[blank_end] por justa causa.

§ 1o Considera-se [blank_start]justa[blank_end] causa o evento alheio à vontade da parte e que [blank_start]a impediu[blank_end] de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a [blank_start]justa[blank_end] causa, o [blank_start]juiz permitirá[blank_end] à parte a prática do ato no prazo que lhe [blank_start]assinar[blank_end].

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados [blank_start]excluindo[blank_end] o dia do começo e [blank_start]incluindo o dia[blank_end] do vencimento.

§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo [blank_start]serão[blank_end] protraídos para o primeiro dia útil [blank_start]seguinte[blank_end], se [blank_start]coincidirem[blank_end] com dia em que o expediente forense for encerrado [blank_start]antes[blank_end] ou [blank_start]iniciado depois[blank_end] da hora normal ou houver [blank_start]indisponibilidade[blank_end] da comunicação [blank_start]eletrônica[blank_end].

§ 2o Considera-se como data de publicação o [blank_start]primeiro[blank_end] dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no [blank_start]Diário da Justiça eletrônico[blank_end].

§ 3o A contagem [blank_start]do prazo[blank_end] terá início no [blank_start]primeiro[blank_end] dia útil que seguir ao da publicação.

Art. 225. A parte [blank_start]poderá[blank_end] renunciar ao prazo estabelecido [blank_start]exclusivamente[blank_end] em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

Art. 226. O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de [blank_start]5 (cinco) dias[blank_end]; II - as decisões interlocutórias no prazo de [blank_start]10 (dez) dias[blank_end]; III - as sentenças no prazo de [blank_start]30 (trinta) dias[blank_end].

Art. 227. [blank_start]Em qualquer[blank_end] grau de jurisdição, [blank_start]havendo[blank_end] motivo justificado, pode o juiz exceder, por [blank_start]igual tempo[blank_end], os prazos a que está [blank_start]submetido[blank_end].

Art. 228. Incumbirá ao [blank_start]serventuário[blank_end] remeter os autos [blank_start]conclusos[blank_end] no prazo de [blank_start]1 (um)[blank_end] dia e executar os atos processuais no prazo de [blank_start]5 (cinco) dias[blank_end], contado da data em que: I - [blank_start]houver[blank_end] concluído o ato processual [blank_start]anterior[blank_end], se lhe foi imposto pela lei; II - tiver ciência da ordem, quando [blank_start]determinada[blank_end] pelo juiz.

§ 1o [blank_start]Ao receber[blank_end] os autos, o serventuário certificará o [blank_start]dia e a hora[blank_end] em que teve ciência da ordem referida no inciso II.

§ 2o Nos processos em autos [blank_start]eletrônicos[blank_end], a [blank_start]juntada[blank_end] de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma [blank_start]automática[blank_end], [blank_start]independentemente[blank_end] de ato de serventuário da justiça.

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem [blank_start]diferentes[blank_end] procuradores, de escritórios de advocacia [blank_start]distintos[blank_end], terão prazos contados em [blank_start]dobro[blank_end] para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, [blank_start]independentemente[blank_end] de requerimento.

§ 1o Cessa a contagem do prazo em [blank_start]dobro[blank_end] se, havendo apenas [blank_start]2 (dois)[blank_end] réus, é oferecida [blank_start]defesa[blank_end] por apenas um deles.

§ 2o [blank_start]Não se aplica[blank_end] o disposto no caput aos processos em autos [blank_start]eletrônicos[blank_end].

Art. 230. O prazo para a parte, o [blank_start]procurador[blank_end], a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público [blank_start]será[blank_end] contado da citação, da intimação ou da notificação.

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do [blank_start]começo[blank_end] do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de [blank_start]recebimento[blank_end], quando a citação ou a intimação for pelo [blank_start]correio[blank_end]; II - a data de juntada aos autos do [blank_start]mandado cumprido[blank_end], quando a citação ou a intimação for por [blank_start]oficial de justiça[blank_end]; III - a data de ocorrência [blank_start]da citação ou da intimação[blank_end], quando ela se der por ato [blank_start]do escrivão ou do chefe de secretaria[blank_end]; IV - o dia útil seguinte ao fim da [blank_start]dilação[blank_end] assinada pelo [blank_start]juiz[blank_end], quando a citação ou a intimação for por [blank_start]edital[blank_end]; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao [blank_start]término[blank_end] do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for [blank_start]eletrônica[blank_end]; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de [blank_start]juntada[blank_end] da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de [blank_start]carta[blank_end]; VII - a data de [blank_start]publicação[blank_end], quando a intimação se der pelo [blank_start]Diário da Justiça[blank_end] impresso ou eletrônico; VIII - o dia da [blank_start]carga[blank_end], quando a intimação se der por meio da [blank_start]retirada[blank_end] dos autos, em carga, do [blank_start]cartório[blank_end] ou da secretaria.

§ 1o Quando houver [blank_start]mais de[blank_end] um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à [blank_start]última[blank_end] das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

§ 2o Havendo [blank_start]mais de[blank_end] um intimado, o prazo para cada um é contado [blank_start]individualmente[blank_end].

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado [blank_start]diretamente[blank_end] pela parte ou por quem, de qualquer forma, [blank_start]participe[blank_end] do processo, [blank_start]sem[blank_end] a intermediação de representante judicial, o dia do [blank_start]começo[blank_end] do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a [blank_start]comunicação[blank_end].

§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com [blank_start]hora certa[blank_end].

Art. 232. Nos atos de comunicação por carta [blank_start]precatória[blank_end], rogatória ou de ordem, a realização [blank_start]da citação ou da intimação[blank_end] será imediatamente informada, por meio [blank_start]eletrônico[blank_end], pelo [blank_start]juiz deprecado ao juiz deprecante[blank_end].