Direito Administrativo - 8666/93

Licitações

Dever de Licitar: Administração Direta Administração Indireta:  Autarquia, Fundações Publicas, Empresas Publicas, Sociedade de Economia Mista Fundos especiais, entidades controladas. Exceção: Contratação Direta - Prevista em Lei Empresas Publicas e Sociedade de Economia Mista - lei 13.303/16 - lei 8666/93 de forma subsidiária

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Objetivos: Isonomia - sem privilégios /sem discriminação.   Proposta mais vantajosa   Desenvolvimento Nacional Sustentável - econômico /ambiental.

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Exceções à isonomia (tratamento diferenciado) Critérios de Desempate  Produzidos no Pais Empresas Brasileiras Invistam em pesquisas/desenvolvimento tecnológico Acessibilidade Sorteio  

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Margem de Preferência Produtos Manufaturados Serviços Nacionais - Requisitos tecnicos Br Acessibilidade Ato do Poder Executivo Federal - ate 25% - máximo  5 anos   Microempresa e Empresa de Pequeno Porte terão tratamento Privilegiado

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Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital e Carta Convite) Alcança - Administração Pública e Licitantes   Dever de Observar as Regras, sob pena de nulidade

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Julgamento Objetivo   Proposta vencedora - Critérios Objetivos previamente definidos no instrumento convocatório Competitividade Veda Requisitos que limitem a competição, Salvo tecnicamente Justificável; Ex: Escolher Marcas

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Sigilo das Propostas   Licitação é pública salvo quanto ao conteúdo das propostas até o momento da abertura.   Adjudicação Compulsória   Entregar o objeto da Licitação ao vencedor; Não é obrigada a celebrar o contrato, mas se for, deve ser com o vencedor.

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Tipos (critérios) - Salvo (concurso)   Menor Preço Melhor técnica - exclusiva para atividades intelectuais Técnica e Preço - Bens e Serviços de Informática Maior Lance     

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Modalidades (procedimentos) Concorrência Tomada de Preços Convite Concurso Leilão Vedada a criação de novas modalidades/ combinação das existentes.

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Concorrência: Participar:  Qualquer Interessado. Requisitos: Até a fase Inicial de Habilitação Preliminar   Obrigatório:   Imóveis (regra) Concessão de D. Real de Uso Licitações Internacionais

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Tomada de Preços: Participar: Cadastrados Requisitos: 3º dia anterior ao recebimento das propostas  

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Convite Participar:  Convidados Interessados Cadastrados ou não Minimo de 3  Demais cadastrados manifestarem o interesse em ate 24 horas A cada novo convite com objeto idêntico/assemelhado -  deve convidar no mínimo mais 1.  

          Convite: até 330.000,00 Tomada de preços: até 3,3 milhões Concorrência: acima de 3,3 milhões     OBRAS E ENGENHARIAS

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    Convite: até 176.000,00 Tomada de preços: até 1,430 milhões Concorrência: acima de 1,430 milhões   COMPRAS E DEMAIS SERVIÇOS

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Concurso:   Escola/Trabalho: Técnico, artístico, intelectual.   Vencedor: Prêmio/Remuneração.

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Leilão Venda (alienar) - Maior lance: igual ou superior À avaliação   Serve para: Bens Móveis Inservíveis (até 650.000,00) Produtos Legalmente: Apreendidos e Penhorados. imoveis oriundos de Dação de Pagamento /Procedimentos Judiciais.   Imoveis em Regra (Concorrência) exceto nas condições acima.  

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Prazo Mínimo entre: Publicidade e Evento/propostas: 45 dias   Concurso e Concorrência (técnica; técnica+preço;empreitada) 30 dias Concorrência Tomada de Preços (técnica; Técnica +preço) 15 dias Tomada Leilão 05 dias úteis Convite  

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Local de realização   Sede da repartição -  Salvo motivo justificado. Não impede - participação de licitantes de outros locais.

Fase externa:   Edital - Publicidade (inicio da fase externa) Habilitação - Documentos/Requisitos (verificar se são qualificados). Classificação (julgamento) -  Proposta vencedora Homologação Adjudicação - Atribuir o objeto da licitação ao vencedor

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Contratação Direta (exceção ao dever de licitar) Dispensa -  Dispensada (art 17) Alienações; Não haverá licitação Dispensável (art 24) licitação é possível, faz se quiser...(discricionário) Inexibilidade - inexigível (art. 25) inviabilidade de competição Fornecedor exclusivo - vedada preferencia por marca Profissional de Notória Especialização - vedada: Publicidade e divulgação Artista consagrado Licitação Dispensável até 10% do Convite - obras e engenharia (33.000,00); compras (17.600,00) Guerra/grave perturbação Emergência/Calamidade Pública Licitação Deserta - sem interessados