regime jurídico administrativo

Regime Jurídico Administrativo

Conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da administração públicaSe refere à situações em que a Administração se coloca em situação privilegiada.Tendo então prerrogativas e também restrições à essas prerrogativas.Dois princípios basilares 1) supremacia do interesse publico sob o privado 2) indisponibilidade do interesse públicoBINÔMIO: PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO DOS ADMINISTRADOSparei pagina 67 ap 00

SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO

- HAVENDO CONFLITO ENTRE INTERESSE PUBLICO E PARTICULAR, PREVALECERA O INTERESSE PÚBLICO.- AS PRERROGATIVAS DECORREM SEMPRE DE LEI, NÃO É PRESUMIDA.- EX DE PRERROGATIVA : Exercício do poder de polícia; poder de modificar unilateralmente os contratos.

indisponibilidade do interesse público

- São impostos limites à atuação estatal.- A administração só pode atuar com previsão legal.- exemplos: necessidade de realizar concurso público. ( A adm não pode escolher quem bem entende para ocupar o cargo).**** ESSES PRINCÍPIOS NÃO SE ENCONTRAM EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ****