Direito administrativo

São fontes primarias do direito administrativo as leis, bem como a jurisprudência, sendo primaria e secundária, respectivamente.

Direito administrativo é o ramo do direito publico interno que tem como escopo a atividade administrativa, que é prestada exclusivamente pelo poder executivo.

Emerge do direito administrativo 3 pressupostos fundamentais que devem ser observado quando da interpretação de suas normas exceto:

O Brasil adota o sistema judiciário Francês, no qual ainda que a o litígio tenha sido iniciado e concluído poderá ser discutido no judiciário.

Sistema administrativo é o regime adotado pelo Estado para correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público. Acerca do sistema administrativo brasileiro, é correto afirmar: Escolha uma:

O direito administrativo possui quatro fontes principais, sendo que as fontes primárias são o nascedouro das normas e as fontes secundárias seus instrumentos acessórios. Assinale a opção que contenha duas fontes secundárias do Direito Administrativo.

A função administrativa é exercida preponderantemente pelo Poder Executivo na defesa dos interesses públicos primários, tem ainda caráter infralegal e utilizam-se prerrogativas instrumentais. Quanto à função administrativa,assinale a alternativa correta:

Desde os primórdios das organizações políticas do Estado, a atividade administrativa já era presente. Entretanto, como disciplina jurídica, o direito administrativo é recente, tendo surgido no final do século XVIII. Quanto à origem do direito administrativo como ramo jurídico, é certo que ele surgiu:

O direito administrativo possui quatro fontes principais que são: a Lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Quanto ao conceito das fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

O conhecimento dos conceitos de Estado, Governo, Poder Executivo, Administração Pública e Poder público são fundamentais para a compreensão de vários temas do direito administrativo.

O conceito de Administração pública possui dois sentidos, o subjetivo e o objetivo. Já suas atividades são: a prestação de serviços, públicos, polícia administrativa e fomento. Quanto ao conceito e atividades de administração pública assinale a alternativa correta:

Na desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo vinculação hierárquica.

O regime jurídico administrativo possui prerrogativas (poderes) e limitações (direitos dos administrados) que são, respectivamente, o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da indisponibilidade do interesse público:

De forma expressa a Constituição em seu art. 37, caput estabeleceu cinco princípios voltados à Administração Pública, que a doutrina passou a chamar de princípios constitucionais expressos. Quais são os princípios do direito administrativo explícitos no art. 37, caput, da Constituição Federal?

As pessoas jurídicas da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e podem ser de Direito Público ou de Direito Privado. Quanto às pessoas jurídicas da Administração Indireta, assine a alternativa correta:

Entes de cooperação são pessoas jurídicas que prestam atividades de interesse público, mas não integram a Administração Pública.

As empresas públicas possuem capital formado integralmente por recursos de pessoas jurídicas de direito público, ao passo que as sociedades de economia mista possuem capital privado e público. Assinale a alternativa correta em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista:

As autarquias, agências, fundações, associações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista são pessoas jurídicas da Administração Indireta e possuem autonomia técnica, administrativa e financeira, porém sofrem controle e fiscalização pela Administração Direta. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Banco do Brasil S/A são órgãos da Administração Indireta, que correspondem, respectivamente, a quais entidades públicas?

A teoria do órgão é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por funcionário de fato, pois considera que o ato por ele praticado é ato do órgão, imputável, portanto, à Administração. Quanto aos órgãos o Brasil adota a teoria:

Um serviço ganha o rótulo de público quando se torna necessário para a sociedade. Assim, serviço público é uma utilidade ou comodidade material. Apesar de o Estado assumir certos serviços como sua obrigação, sua prestação pode ser feita de forma direta ou indireta. Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto afirmar que:

Para o devido exercício das suas atribuições, qual seja, a defesa do interesse público, o ordenamento jurídico confere aos entes públicos determinadas prerrogativas, as quais são chamadas de poderes. São poderes cujo exercício tem efeito apenas no âmbito interno da Administração Pública

Os poderes da Administração, são, na verdade, obrigações impostas ao Estado para a busca da satisfação do interesse público, dessa forma, são faculdades-obrigações, ou seja, não há para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não o poder que a lei lhe outorgou. O Governador, ao editar decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei estadual e permitir a sua efetiva aplicação, o faz com base no poder:

A parceria público-privada tem por objetivo buscar investimento na iniciativa privada bem como aproveitar de sua eficiência e pode ser de dois tipos: patrocinada ou administrativa. Com relação ao modelo de Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a afirmativa correta.

Serviço geral é aquele prestado à coletividade como um todo e não pode ser calculado o quanto cada um utiliza. Já os serviços individuais são aqueles prestados a um destinatário determinado, eles são divisíveis e sua utilização é possível de mensuração por este indivíduo. O serviço de iluminação pública não é passível de remuneração mediante taxa, pois:

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais. Sobre os atos administrativos, marque a alternativa correta.Top of Form Escolha uma:

Mérito administrativo é a possibilidade do agente público decidir sobre a oportunidade e conveniência de praticar o ato. Com relação ao mérito administrativo, assinale a afirmativa correta. Escolha uma:

A lei traz a convalidação como uma faculdade, ou seja, uma decisão discricionária, porém a doutrina emana que a convalidação é obrigatória, isto é, um dever da Administração, pois dela decorrem a economia processual e a segurança jurídica.

Atributos do ato administrativo são as qualidades dos atos administrativos. Não se confundem com os requisitos, ao passo que estes são condições para edição do ato enquanto os atributos são as caraterísticas inerentes aos atos. A doutrina traz que são atributos do ato, entre outros:

Os requisitos dos atos administrativos constituem sua formação e também são chamados de elementos do ato administrativo e seus requisitos vêm respaldados pela Lei 4.717/1965 (LAP). Quanto aos requisitos do ato administrativo, podemos dizer que motivo é: Escolha uma:

Na modalidade de convite não há publicação em Diário Oficial, mas uma cópia do instrumento deve ser afixada em local apropriado, para que os demais cadastrados não convidados possam se habilitar até vinte e quatro horas antes dos prazos para a entrega das propostas. Assinale a alternativa que contém uma característica do convite: Escolha uma:

São seis as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, sendo esta última modalidade prevista na lei 10.520/2002, e não na lei 8.666/1993, como as demais. É a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial: Escolha uma:

Concorrência é a modalidade mais ampla, segura e, consequentemente, morosa. É aberta a qualquer interessado que venha a preencher os requisitos constantes no edital e, em regra, pode ser utilizada para contratações de obras, serviços e compras de qualquer valor

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. O procedimento administrativo destinado a obter a proposta de contratação mais vantajosa ao interesse público e à promoção do interesse nacional sustentável denomina-se: Escolha uma:

A regra é a contratação mediante licitação, porém em alguns casos a Lei permite a contratação direta, ou seja, a contratação mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação. Isso ocorre porque às vezes a realização de licitação não traz a melhor proposta à Administração ou não é o meio mais eficaz para o atendimento do interesse público.

São aquelas cláusulas que extrapolam, que exorbitam, que ultrapassam as cláusulas comuns, normais, dos contratos. Ou seja, elas dão tratamento desigual à Administração, concedendo-lhe privilégios, prerrogativas, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público. Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração Pública: Escolha uma:

A teoria da imprevisão ocorre quando surge um fato novo imprevisto e imprevisível que impeça, retarde ou torne excessivamente onerosa a execução do contrato, justificando o inadimplemento. A teoria da imprevisão, também chamada de cláusula rebus sic stantibus, ocorre em cinco hipóteses: caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da administração e interferências imprevistas. Nos contratos administrativos, o fato do príncipe

A primeira característica dos contratos administrativos é a presença da Administração, seja no polo ativo ou no polo passivo. Lembrando ainda que a Administração pode estar até mesmo nos dois polos, por exemplo, quando o contrato é celebrado entre a União e uma autarquia. É característica do contrato administrativo, dentre outras: Escolha uma:

É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado. A duração do contrato administrativo está prevista no art. 57 da Lei n. 8.666/1993. Porém, existem algumas exceções em que o prazo poderá ser maior.

Contrato administrativo é o acordo firmado pela Administração Pública, nesta qualidade, com particulares ou outras entidades administrativas, nos termos em que for estipulado por ela, visando o interesse público e sob regime predominantemente de direito público. Já contrato da administração é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares, quando ela não estiver atuando como poder público, razão pela qual nestes contratos predomina o regime de direito privado. O contrato que a Administração Pública, agindo nesta qualidade, firma com particulares ou outras entidades administrativas para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, recebe a denominação de: