Unidades de Conservação

É uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, em que só é admitido o uso indireto dos recursos naturais.

Na Estação Ecológica é permitida a agricultura de baixo impacto.

A Estação Ecológica pode ser pública ou privada.

Na Estação Ecologica é permitida a visitação pública, o turismo ecológico e recreativo.

A criação da unidade de conservação só pode ser feita por meio de lei e dispensa consulta pública à população.

Faz-se necessário estudos técnicos como elemento fundamentador da relevância da área que se deseja transformar em unidade de conservação. Os estudos técnicos irão apontar a importância ecológica da região bem como indicará qual grupo e espécie será mais adequada.

A regularização findiária não é relevante para a criação e implantação da unidade de conservação, já que os governos possuem facilidade de indenizar as desapropriações.

As populações tradicionais possuem o direito adquirido de permanecerem nas terras mesmo depois de instituída a unidade de conservação, tendo em vista que não será necessária a remoção dessas populações em nenhuma das espécies de unidades de conservação.

Na floresta nacional é permitida a permanência da população tradicional que a habita à época da sua criação, sendo regulamentada no Plano de Manejo da Unidade.

A floresta nacional é uma unidade de domínio público ou privado e a visitação pública é proibida.

A pesquisa científica é permitida e incentivada e é dispensada a autirização e o controle dos pesquisadores.

A atividade econômica permitida é a produção florestal e a caça amadorística e profissional.

Os dois grupos tem o obejtivo de proteger a natureza, sendo apenas o uso indireto dos recursos naturais.

O Grupo de Uso Sustentável é mais protetivo , sendo as restrições maiores e a limitação de uso mais exigente.

No grupo de proteção integral todas as unidades são de domínio público.

Fazem parte do grupo de proteção integral a estação ecológica, a reserva biológica, o parque nacional, o monumento natural e o refúgio da vida silvestre.

É a obrigação do empreendedor que causa grandes impactos ambientais de doar áreas para o poder público poder fazer reflorestamento.

É o pagamento em pecúnia que o grande degradador ambiental terá que pagar de forma vitalícia ao órgão ambiental pelo desmatamento do seu empreendimento.

É o pagamento de até 0,5% do total investido no empreendimento pelo empreendedor, para a criação e implantação de unidades de conservação de proteção integral.

A lei diz que os recursos oriundos do pagamento da compensação ambiental obrigatoriamente deverão ser revertidos para a região em que o impacto ambiental foi gerado.