Outorga

Qual é o objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos?

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: I - [blank_start]derivação[blank_end] ou [blank_start]captação[blank_end] de [blank_start]parcela[blank_end] da água existente em um corpo de água para [blank_start]consumo[blank_end] final, [blank_start]inclusive[blank_end] abastecimento [blank_start]público[blank_end], ou [blank_start]insumo[blank_end] de processo produtivo.

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: II - [blank_start]extração[blank_end] de água de [blank_start]aquífero[blank_end] subterrâneo para consumo [blank_start]final[blank_end] ou insumo de processo [blank_start]produtivo[blank_end].

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: III - [blank_start]lançamento[blank_end] em corpo de água de [blank_start]esgotos[blank_end] e demais resíduos [blank_start]líquidos[blank_end] ou [blank_start]gasosos[blank_end], tratados ou [blank_start]não[blank_end], com o fim de sua [blank_start]diluição[blank_end], transporte ou disposição [blank_start]final[blank_end].

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: IV - [blank_start]aproveitamento[blank_end] dos potenciais [blank_start]hidrelétricos[blank_end].

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: V - [blank_start]outros[blank_end] usos que [blank_start]alterem[blank_end] o regime, a [blank_start]quantidade[blank_end] ou a [blank_start]qualidade[blank_end] da água existente em um corpo de água.

Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: I - o [blank_start]uso[blank_end] de recursos hídricos para a [blank_start]satisfação[blank_end] das [blank_start]necessidades[blank_end] de [blank_start]pequenos[blank_end] núcleos populacionais, distribuídos no meio [blank_start]rural[blank_end].

Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: II - as [blank_start]derivações[blank_end], [blank_start]captações[blank_end] e [blank_start]lançamentos[blank_end] considerados [blank_start]insignificantes[blank_end].

Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: III - as [blank_start]acumulações[blank_end] de [blank_start]volumes[blank_end] de água consideradas [blank_start]insignificantes[blank_end].

[blank_start]Toda[blank_end] outorga estará condicionada às [blank_start]prioridades[blank_end] de uso estabelecidas nos [blank_start]Planos[blank_end] de Recursos Hídricos e [blank_start]deverá[blank_end] respeitar a [blank_start]classe[blank_end] em que o corpo de água estiver [blank_start]enquadrado[blank_end] e a manutenção de condições adequadas ao transporte [blank_start]aquaviário[blank_end], quando for o [blank_start]caso[blank_end].

A outorga de uso dos recursos hídricos [blank_start]deverá[blank_end] preservar o uso [blank_start]múltiplo[blank_end] destes.

A outorga efetivar-se-á por [blank_start]ato[blank_end] da autoridade [blank_start]competente[blank_end] do Poder Executivo [blank_start]Federal[blank_end], dos [blank_start]Estados[blank_end] ou do Distrito Federal.

O Poder Executivo [blank_start]Federal[blank_end] [blank_start]poderá[blank_end] delegar aos [blank_start]Estados[blank_end] e ao Distrito Federal [blank_start]competência[blank_end] para conceder [blank_start]outorga[blank_end] de direito de uso de recurso hídrico de domínio da [blank_start]União[blank_end].

A outorga de direito de uso de recursos hídricos [blank_start]poderá[blank_end] ser suspensa [blank_start]parcial[blank_end] ou [blank_start]totalmente[blank_end], em [blank_start]definitivo[blank_end] ou por prazo [blank_start]determinado[blank_end], nas seguintes circunstâncias: I - [blank_start]não[blank_end] cumprimento pelo [blank_start]outorgado[blank_end] dos termos da outorga; II - [blank_start]ausência[blank_end] de uso por [blank_start]três[blank_end] anos [blank_start]consecutivos[blank_end]; III - [blank_start]necessidade[blank_end] premente de água para [blank_start]atender[blank_end] a situações de [blank_start]calamidade[blank_end], [blank_start]inclusive[blank_end] as decorrentes de condições [blank_start]climáticas[blank_end] adversas; IV - necessidade de se [blank_start]prevenir[blank_end] ou [blank_start]reverter[blank_end] grave degradação [blank_start]ambiental[blank_end]; V - necessidade de se [blank_start]atender[blank_end] a usos [blank_start]prioritários[blank_end], de interesse [blank_start]coletivo[blank_end], para os quais não se disponha de fontes [blank_start]alternativas[blank_end]; VI - necessidade de serem [blank_start]mantidas[blank_end] as características de [blank_start]navegabilidade[blank_end] do corpo de água.

[blank_start]Toda[blank_end] outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo [blank_start]não[blank_end] excedente a [blank_start]trinta[blank_end] e [blank_start]cinco[blank_end] anos, [blank_start]renovável[blank_end].

A outorga [blank_start]não[blank_end] implica a alienação [blank_start]parcial[blank_end] das águas, que são [blank_start]inalienáveis[blank_end], mas o [blank_start]simples[blank_end] direito de seu uso.