COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I - [blank_start]reconhecer[blank_end] a água como bem [blank_start]econômico[blank_end] e dar ao [blank_start]usuário[blank_end] uma indicação de seu [blank_start]real[blank_end] valor.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: II - [blank_start]incentivar[blank_end] a [blank_start]racionalização[blank_end] do uso da água.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: III - [blank_start]obter[blank_end] recursos [blank_start]financeiros[blank_end] para o financiamento dos [blank_start]programas[blank_end] e [blank_start]intervenções[blank_end] contemplados nos [blank_start]planos[blank_end] de recursos hídricos.

Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros: I - nas [blank_start]derivações[blank_end], [blank_start]captações[blank_end] e [blank_start]extrações[blank_end] de água, o [blank_start]volume[blank_end] retirado e seu [blank_start]regime[blank_end] de variação.

Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros: II - nos [blank_start]lançamentos[blank_end] de esgotos e demais resíduos [blank_start]líquidos[blank_end] ou [blank_start]gasosos[blank_end], o volume [blank_start]lançado[blank_end] e seu [blank_start]regime[blank_end] de variação e as características físico-químicas, [blank_start]biológicas[blank_end] e de toxidade do [blank_start]afluente[blank_end].

Os [blank_start]valores[blank_end] arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados [blank_start]prioritariamente[blank_end] na bacia hidrográfica em que foram gerados e [blank_start]serão[blank_end] utilizados: I - no [blank_start]financiamento[blank_end] de estudos, programas, projetos e obras [blank_start]incluídos[blank_end] nos Planos de Recursos Hídricos; II - no [blank_start]pagamento[blank_end] de despesas de [blank_start]implantação[blank_end] e [blank_start]custeio[blank_end] administrativo dos [blank_start]órgãos[blank_end] e [blank_start]entidades[blank_end] integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A aplicação nas despesas previstas no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é limitada a [blank_start]sete e meio por cento[blank_end] do total arrecadado.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos [blank_start]poderão[blank_end] ser aplicados a [blank_start]fundo[blank_end] perdido em [blank_start]projetos[blank_end] e [blank_start]obras[blank_end] que [blank_start]alterem[blank_end], de modo considerado [blank_start]benéfico[blank_end] à [blank_start]coletividade[blank_end], a qualidade, a [blank_start]quantidade[blank_end] e o [blank_start]regime[blank_end] de vazão de um corpo de água.